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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14856

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.489, de 29 de junho de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.489, de 29 de junho de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-06-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 369/GSC, de 21/6/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13091/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 225/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/6/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-06-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 225/2022 aprovado, em turno único, no dia 20/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 225/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 48/2022, apresentado em 20/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-06-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/6/2022.
2022-06-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 48/2022, em turno único, no dia 6/6/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-05-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 167/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2022, aprovado em turno único, no dia 23/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 167/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2022, apresentado em 16/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-05-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/5/2022.
2022-05-09 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 48/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 205, de 3/5/2022. Unaí, 9/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º......./2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 71.920,38 (setenta e um mil, novecentos e vinte reais e trinta e 
oito centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade 
com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à reforma e adaptação de imóvel para instalação da ESF Novo Horizonte junto à 
estrutura anexa da ESF CAIC, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 49/2022 à 
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
Tp-EP49-p 02.06.09.10.301.2061.1416.4.4.90.51 856 102 71.920,38
Total (R$) 71.920,38
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
49 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 855 102 71.920,38
Total (R$) 71.920,38

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