materia nº 207/2022

 
MENSAGEM N.º 207, DE 4 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de
31 de dezembro de 2021, que “Autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera
dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos
públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 05728/2022, em razão de 
impedimento técnico da Emenda nº 39, de 2022, de autoria do vereador Eugênio Ferreira foi 
necessária a reprogramação da dotação orçamentária. 
3. A destinação do recurso é de contribuição à Associação Unaiense de 
Desenvolvimento da Cidadania – AUDEC.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 4 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG