br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14865

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.512, de 5 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.512, de 5 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 465/GSC, de 30/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18399/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 347/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/8/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 347/2022, ao Projeto de Lei n.º 53/2022, aprovado em turno único, no dia 29/08/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 347/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 53/2022, apresentado em 25/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2022.
2022-08-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2022, em segundo turno, no dia 15/8/20222, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2022, em primeiro turno, no dia 8/8/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 53/2022, em turno único, no dia 8/8/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 243/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2022 com a Emenda n.º 1 aprovado em turno único, no dia 30/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 243/2022, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2022 e à Emenda de n.º 1, apresentado em 24/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2022.
2022-06-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 202/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 202/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 1/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-26 Aguardando Parecer — A Vereadora Nair Dayana requer do Vice-presidente da Comissão, em 26/5/2022, a prorrogação do prazo de relatora por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2022-05-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-05-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/5/2022.
2022-05-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 53/2022. Unaí, 11/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Institui a semana de prevenção do abuso e da
exploração sexual de crianças e adolescentes nas 
escolas e creches no Município de Unaí, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Institui a semana de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e 
adolescentes nas escolas e creches no Município de Unaí, a ser celebrada na segunda semana de 
maio e dá outras providências.
Art. 2º Os objetivos da semana nacional de prevenção do abuso e da exploração 
sexual de crianças e adolescentes são:
I - Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do 
abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II- Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção 
integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III - organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças 
e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso 
e exploração sexual.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
instituir a semana de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes nas 
escolas e creches no Município de Unaí, a ser celebrada na segunda semana de maio.
O pedido justifica-se, em razão de que a situação de violência sexual pode ser um 
marco impeditivo no saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados 
da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vítimas de abuso 
sexual.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 28 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB

open original →