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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14866

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.472, de 26 de maio de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-26 Finalização do Processo — Lei n.º 3.472, de 26 de maio de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-05-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 300/GSC, de 24/5/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10862/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 178/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 178/2022 aprovado, em turno único, no dia 23/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 178/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 54/2022, apresentado em 23/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-05-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/5/2022.
2022-05-23 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 54/2022, em turno único, no dia 23/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-05-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-05-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2022, aprovado em turno único, no dia 16/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2022, apresentado em 13/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-05-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/5/2022.
2022-05-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 209 de 6/5/2022. Unaí, 11/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º...../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar têm origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.2.4.50.0.1.01 – Convênio para Projetos Técnicos Integrados do Hospital Regional do Noroeste 
de Minas Gerais - Convênio n.º 1321.001065/2022 – não prevista na programação de receitas 
orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos 
compatibilizados de arquitetura e engenharia destinados à construção do Hospital Regional do 
Noroeste de Minas Gerais.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.09.10.302.2061.1425.4.4.90.39 2364 176 3.500.000,00
Total (R$) 3.500.000,00

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