materia nº 209/2022

MENSAGEM N.º 209, DE 6 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, Projeto de Lei que “Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente”.
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 093331/2022, faz-se necessário a 
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, para 
realizar despesas com contração de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos 
compatibilizados com a arquitetura e engenharia destinados à Construção do Hospital Regional do 
Noroeste de Minas Gerais. 
3. Os recursos tem origem no excesso de arrecadação de natureza vinculada –
1.7.2.4.50.0.1.01 – Convênio para Projetos Técnicos Integrados do Hospital Regional do Noroeste 
de Minas Gerais – Convênio nº 1321.001065/2022.
4. Dada à importância do assunto e os benefícios que o Hospital Regional 
proporcionará aos moradores de Unaí e dos Municípios que compõe o Noroeste Mineiro, já que 
atualmente toda nossa região é atendida no Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, situação que 
acaba sobrecarregando nosso Sistema de Saúde, entendo desnecessária enfatizar a importância da 
célere tramitação, deliberação e votação do presente Projeto de Lei. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 209, de 6/5/2022)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG