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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ".
native_id14871

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 2/2022, considerando a promulgação da Resolução n.º 608, de 24 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 327/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 327/2022 aprovado, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 327/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Resolução n.º 2/2022, apresentado em 19/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/8/2022.
2022-08-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2022, em segundo turno, no dia 8/8/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 2/2022, em primeiro turno, no dia 1º/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 203/2022, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2022, aprovado em turno único, no dia 2/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 203/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Resolução n.º 2/2022, apresentado em 1/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-05-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/5/2022.
2022-05-13 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 2/2022. Unaí, 13/5/2022. Vereador Valdmix Silva (ver Documento Acessório).
2022-05-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 2/2022. Unaí, 13/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2022.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica Revogado o § 2º-B do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí (MG), 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR CLÉBER CANOA
2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa revogar o § 2º-B do artigo 211 do Regimento Interno desta 
Casa, o qual prevê que somente 2 (duas), entre as 7 (sete) emendas impositivas individuais, podem 
se dar na modalidade de execução indireta.
O referido dispositivo foi inserido no ordenamento jurídico em setembro de 2018, 
uma vez que os Vereadores à época chegaram ao entendimento que essa restrição seria necessária, 
pelo fato de a maioria das entidades beneficiárias dos recursos das emendas não estarem preparadas
para prestar contas acerca dos valores recebidos.
Ocorre que hoje, cinco anos após a criação das emendas impositivas no âmbito deste 
Município, a realidade é outra, pois a maioria das entidades já se estruturaram e estão preparadas 
para executar os recursos recebidos e prestar contas, comprovando não só a boa gestão dos recursos, 
mas também o benefício social alcançado com o repasse recebido.
 
São esses, portanto, os motivos que justificam a revogação do aludido dispositivo.
Por todo o exposto, espera-se contar com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de 
Leis para aprovação da presente propositura.
Unaí (MG), 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
VEREADOR CLÉBER CANOA
2º Secretário

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