materia nº 308/2022

REQUERIMENTO N.º /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicitam ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de instituir, conforme a Emenda Constitucional n.º 120, publicada no Diário Oficial da 
União em 06/05/2022, o piso salarial de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) 
aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do nosso Município.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 9 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
Fls. 02 - Requerimento Piso Salarial de 09/05/2022.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de instituir, conforme a Emenda Constitucional n.º 120, publicada no Diário 
Oficial da União em 06/05/2022, o piso salarial de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e 
quatro reais) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do nosso 
Município.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias prestam 
serviços importantes e essenciais aos nossos munícipes, são esses profissionais que conhecem a 
saúde da comunidade, trabalhando com ações de prevenção de doenças e promoção de saúde.
Reza a EC 120 que, “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, 
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais” e ainda que, “O 
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será 
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao 
Distrito Federal”.
São pelas razões expostas, que os autores esperam contar com a compreensão dos 
ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 9 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
PMN