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materia nº 313/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaREQUERER AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR VALDMIX SILVA, A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA L9ª LEGISLATURA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ARTIGO 287-A DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 112, DE 2021, QUE“ ALTERA A LEI N.º 2.663, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE “ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”, PELO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
native_id14891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Finalização do Processo — Requerimento n.º 313/2022 anexado ao Projeto de Lei n.º 112/2021.
2022-05-16 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 313/2022(ver Documento Acessório).
2022-05-16 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 16/5/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-05-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 313/2022. Deferida a dispensa de perecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 16/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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1
REQUERIMENTO N.º 2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão 
Legislativa da l9ª Legislatura, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro 
na alínea “c” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 112, de 2021, que 
“altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da Sede do 
Município de Unaí (MG)” e dá outra providência”, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 16 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
União Brasil 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil
2
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
Avante
VEREADOR RAFHAE DE PAULO
PL
3
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados requerem o sobrestamento do PL n.º 112, de 2021, com 
o fim de aguardar a realização de estudo técnico-científico referente à matéria e a realização de 
audiência pública, conforme determina o Estatuto da Cidade.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação desta 
proposição. 
Unaí, 16 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
União Brasil 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES 
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
Avante
VEREADOR RAFHAE DE PAULO
PL

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