PROJETO DE LEI N.º /2022
Aumenta vencimentos e valores dos Anexos que
especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aumentados em 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) os
vencimentos e valores constantes dos Anexos III, IV, IV-A e IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de
2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68, compete
privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus próprios
servidores, conforme se transcreve abaixo:
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara,
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função,
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da Mesa
Diretora apresentem proposição dispondo sobre a fixação e, consequentemente, alteração da
remuneração dos cargos de sua estrutura administrativa.
A Lei n.º 1.649, de 4 de julho de 1997, que regulamenta o parágrafo único do artigo
128 da Lei Orgânica do Município, tratando, especificamente, das gratificações de merecimento no
âmbito do Município de Unaí, perdeu a vigência em 7 de março de 2022. Especificamente no âmbito
da Câmara Municipal de Unaí é de conhecimento dos Nobres Pares que todos os servidores efetivos
desta Casa percebiam algum dos percentuais previstos na referida norma.
Assim sendo, apresenta-se o presente Projeto de Lei que concede aos servidores do
Poder Legislativo um aumento de 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) sobre os
vencimentos, funções de confiança e gratificações constantes dos Anexos III, IV, IV-A e IV-B da Lei
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
O reajuste se estende aos servidores comissionados do Poder Legislativo e não causa
qualquer impacto às contas deste Poder, visto que o aumento da despesa será integralmente custeado
pela extinção das gratificações de merecimento.
A despesa com pessoal do Poder Legislativo, excluídos os Agentes Políticos,
adicionais de férias e horas-extras foi de R$ 598.159,17 (quinhentos e noventa e oito mil cento e
cinquenta e nove reais e dezessete centavos) no mês de fevereiro de 2022. Após aplicar o percentual
de 7,9%, excluindo-se as gratificações de merecimento, chega-se ao montante de R$ 598.068,51
(quinhentos e noventa e oito mil sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), reduzindo-se a
despesa em R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos) ao mês.
Em um ano a despesa atual é estimada em R$ 7.975.453,57 (sete milhões novecentos
e setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Após a
aplicação do percentual proposto e considerando o fim das graticações de merecimento, a despesa
será de R$ 7.974.244,74 (sete milhões novecentos e setenta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos), ou seja, uma redução de R$ 1.208,83 (um mil duzentos e oito
centavos e oitenta e três centavos).
Assim sendo, como não há aumento de despesa, a matéria fica dispensada da emissão
de Parecer de Impacto Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no inciso I do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
De toda forma, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 3.387, de 24 de junho de
2021), em seu artigo 17, autoriza a concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto
que se justifica.
Unaí, 18 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente
DEM
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário
CIDADANIA
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenador de despesa, que o Projeto de Lei que reajusta a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí tem adequação orçamentária e financeira
com as peças orçamentárias deste Município, com vistas a atender ao dispositivo inserto no inciso II
do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Unaí, 18 de maio de 2022.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente