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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de
água e energia elétrica por falta de pagamento, as
sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de
feriado, no município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o corte de fornecimento de água e energia elétrica, às pessoas
físicas, das unidades consumidoras, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e
feriados, no Município de Unaí.
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se os feriados e pontos
facultativos nacionais e municipais.
§ 2º Esta proibição não se aplica ao pedido de interrupção de fornecimento de água e
luz requerido pelo consumidor.
Art. 2° As empresas ou concessionárias que infringirem o disposto no caput do Art. 1º
desta Lei ficarão sujeitas a multas e outras sanções legais.
§ 1º O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim como, as sanções previstas no
caput deste artigo, serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicados em obras e
serviços relacionados às questões de iluminação pública, saneamento e abastecimento de água.
Art. 3° Compete à Prefeitura Municipal de Unaí, através de seus órgãos e/ou
departamentos, a fiscalização e aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
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VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de
água tratada e energia elétrica em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado
e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de
semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de
alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a
efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
As autarquias ou concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água
e luz, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a interrupção do
fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao consumidor dispor de
tempo e condições para quitar seu débito e promover a religação do serviço interrompido, sem
maiores sobressaltos ou prejuízos.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados "serviços essenciais", segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão
desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato
pagamento e do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do
razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção
destes serviços básicos. Quando a interrupção é feita às vésperas do final de semana, ou de feriados,
isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços básicos e essenciais para a vida moderna.
Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já são penalizados com
tarifas altas, que se encontram entre as mais caras do Brasil e o que se propõe, no presente Projeto de
Lei, é que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor,
principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o
débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos. Diante de tudo isso e, principalmente, em respeito
ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município
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VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário