PROJETO DE LEI Nº..../2022.
Cria cargos que especifica, Cria Equipe
Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006,
que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do
Município de Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A Rede Pública de Educação Municipal contará com serviço de Equipe
Multidisciplinar, estabelecida na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A Equipe Multidisciplinar deverá desenvolver ações para a melhoria da
qualidade de ensino-aprendizagem, didático pedagógicas, psicossociais, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação
deverá considerar o projeto político-pedagógico da Rede Pública Municipal de Educação e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º A Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação será
operacionalizada de forma itinerante, devendo atender as necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação e estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
Art. 3º A Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação será
composta por:
I – Psicólogo Educacional;
II – Assistente Social Educacional;
III – Terapeuta Ocupacional Educacional; e
IV – Fonoaudiólogo Educacional.
Art. 4º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, os seguintes
cargos de provimento efetivo, com vencimentos discriminados no Anexo I desta Lei:
I – Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas;
II – Assistente Social Educacional, com 2 (duas) vagas;
III – Terapeuta Ocupacional Educacional, com 2 (duas) vagas;
IV – Pedagogo Educacional, com 6 (seis) vagas;
V – Fonoaudiólogo Educacional, com 2 (duas) vagas.
Art. 5º Compete à Equipe Multidisciplinar:
I - zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à educação especial;
II - apoiar a elaboração de orientações curriculares referenciadas na Base Nacional
Curricular Comum referente à Educação Inclusiva e Especial;
III - apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares,
garantindo que a educação esteja articulada com a proposta pedagógica do ensino comum, sendo
uma ação de toda a comunidade;
IV – realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de
funcionamento de cada escola para posterior planejamento e implementação de ações, que auxiliem
na melhoria e na otimização dos trabalhos pedagógicos;
V - realizar ações de aprimoramento do ensino, no que diz respeito aos aspectos
técnico-pedagógicos e à orientação quanto à estrutura física adequada;
VI - propor ações de desenvolvimento profissional e melhoria da qualidade de vida
no trabalho para professores e funcionários;
VII - acompanhar os estudantes público-alvo da educação da Rede Municipal de
Ensino;
VII - assessorar os profissionais que atuam com os estudantes público-alvo da
educação especial;
VIII - promover a participação e aprendizagem dos estudantes nas classes comuns
em igualdade de condições com os demais;
IX - elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais
(palestras, oficinas, formações, dentre outros) que contribuam para o desenvolvimento de
habilidades e competências de professores, funcionários, pais e alunos, visando à otimização do
processo de aprendizagem e desenvolvimento do estudante;
X - promover a saúde nas unidades escolares a partir de trabalhos preventivos que
visem o desenvolvimento global da criança;
XI - observar, identificar e encaminhar estudantes a atendimentos especializados
mediante a detecção de necessidades específicas;
XII - desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação oral,
escrita e audição;
XIII - orientar os pais e professores das unidades escolares quanto a aspectos do
desenvolvimento humano e uso da linguagem oral, escrita e audição;
XIV - realizar estudos de caso internamente na Equipe de Assessoria Multidisciplinar
da Educação, elaborando em conjunto as estratégias de intervenção para cada aluno e o plano
individualizado de ensino com a participação do professor;
XVI - participar das ações intersetoriais realizadas entre unidades escolares e os
demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outras formas de acompanhamento
profissional externo (CAPS, Conselho Tutelar, atendimento particulares, entre outros);
XVII- acompanhar a evolução dos estudantes e orientar professores e pais conforme
necessidade, assessorando na execução dos planos de intervenção individual e/ou grupal;
XVIII - realizar acompanhamento da inserção do estudante nas unidades escolares,
orientando as mesmas e as famílias, realizando encaminhamentos quando necessário;
XIX - registrar as ações desenvolvidas;
XX - realizar o controle de todos os dados referentes ao número de protocolos de
alunos encaminhados.
XXI – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A equipe multidisciplinar avaliará o nível de desenvolvimento do
aluno e a necessidade de ações especificas, conforme o caso.
Art. 5º Ficam acrescentados ao artigo 4º do Capítulo II da Lei Complementar n.º 56,
de 30 de outubro de 2006, os seguintes incisos XI, XII, XIII, XIV, XV:
“Art. 4º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
XI – Psicólogo Educacional:
a) colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores
e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos
intrapessoais, referindo-se sempre as dimensões política, econômica, social e cultural.
b) realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em
grupo.
c) participar também da elaboração de planos e políticas referentes ao Sistema
Educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do ensino.
d) colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da
Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis.
e) desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento
individual de seus integrantes;
f) desenvolver com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores,
professores, técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir, identificar e resolver
problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a
auto - realização e o exercício da cidadania consciente;
g) elaborar e executa procedimentos destinados ao conhecimento da relação
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e
interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o
desenvolvimento;
h) planejar, executa e/ou participa de pesquisas relacionadas a compreensão de
processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características Psicossociais da clientela,
visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem
como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a
atuação crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais
completos, alternativos, ou complementares;
i) participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e
políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos
de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participa da
constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados;
j) desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor
aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento
psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho;
k) diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e
encaminha, aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e
tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de
solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade.
9- Supervisiona, orienta e executa trabalhos na área de Psicologia Educacional.
XII - Assistente Social Educacional
a) Prestar serviços sociais orientando alunos, professores, famílias, comunidade e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais
e programas de educação;
b) planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos educacionais, sociais
em diferentes áreas de atuação profissional ( educação, trabalho docente e outras);
c) desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros
disponíveis dentro da Secretaria Municipal da Educação para viabilizar projetos sociais nas escolas.
d) assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
e) orientar alunos, famílias, grupos, comunidades;
f) planejar políticas sociais, tais como: elaborar planos, programas e projetos
específicos de atenção a famílias e alunos em condições de risco social e vulnerabilidade; levantar e
delimitar problemas sociais em salas de aulas; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia
para combater excessos, abusos físicos, psicológicos e formular propostas para mudanças
comportamentais e pesquisar a realidade social e socio - econômico de alunos com propósito de
avaliar prováveis soluções;
executar procedimentos técnicos, sendo: registrar atendimentos; informar situações-problema;
formular relatórios, pareceres técnicos e rotinas e procedimento social dentro das unidades
escolares;
g) monitorar as ações em desenvolvimento acompanhado resultados da execução de
programas, projetos e planos; analisar as técnicas utilizadas; verificar resultados;
h) exercer outras atividades correlatas.
XIII - Terapeuta Ocupacional Educacional:
a) estimular as habilidades motoras do cotidiano e da vida diária tais como comer,
vestir-se, escovar os dentes;
b) promover as habilidades motoras de crianças deficientes;
c) avaliar e estimular percepção de competências visuais e sociais;
d) orientar habilidades de caligrafia e movimentos;
e) eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir
da avaliação;
f) facilitar e estimular a participação e colaboração de crianças e adolescentes no
processo de habilitação ou de reabilitação;
g) avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução;
h) planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;
i) redefinir os objetivos, reformular programas e orientar crianças e familiares;
j) promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;
k) utilizar recursos de informática;
l) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente educacional;
m) participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com
sua função;
n) apresentar ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação
relatórios e materiais distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento;
o) elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional;
p) e demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou
conselho profissional específico.
XIV - Pedagogo Educacional:
a) planejar, supervisionar, analisar e reformular o processo de ensino aprendizagem;
b) traçar metas, estabelecendo normas e procedimentos;
c) orientar e supervisionar o cumprimento de metas e processos de Ensino e
aprendizagem;
d) criar, modificando e propor processos educativos de estreita articulação
com os demais componentes do sistema educacional para proporcionar educação integral dos
alunos;
e) elaborar projetos didático-pedagógicos, e norteadores de conteúdos
programáticos e de extensão;
f) realizar trabalhos estatísticos específicos;
g) elaborar apostilas e materiais didático-pedagógicos;
h) orientar pesquisas acadêmicas e projetos educacionais;
i) utilizar recursos de Informática para trabalhos escolares e de apoio técnico em
escolas;
j) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional;
k) executar projetos de gerenciamento da Secretaria Municipal da Educação junto
ao MEC/FNDE;
l) executar projetos e programas da Semed junto à Secretaria de Estado da
Educação;
m) executar e manter atividades cotidianas dos projetos e programas obrigatórios da
Educação;
n) executar e monitorar programas e projetos do FNDE/MEC.
o) exercer outras atividades correlatas.
XV - Fonoaudiólogo Educacional:
a) atuar no âmbito educacional, compondo a equipe escolar a fim de realizar
avaliação e diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem relacionadas à sua área
de conhecimento;
b) participar do planejamento educacional;
c) elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais que
contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de educadores e educandos
visando à otimização do processo ensino-aprendizagem;
d) promover ações de educação dirigidas à população escolar nos diferentes ciclos
de vida;
e) participar do diagnóstico institucional a fim de identificar e caracterizar os
problemas de aprendizagem tendo em vista a construção de estratégias pedagógicas para a
superação e melhorias no processo de ensino–aprendizagem;
f) atuar de modo integrado à equipe escolar a fim de criar ambientes físicos
favoráveis à comunicação humana e ao processo de ensino-aprendizagem;
g) desenvolver ações educativas, formativas e informativas com vistas à
disseminação do conhecimento sobre a interface entre comunicação e aprendizagem para os
diferentes atores envolvidos no processo de ensino-aprendizagem: gestores, equipes técnicas,
professores, familiares e educandos, inclusive intermediando campanhas públicas ou programas
intersetoriais que envolvam a otimização da comunicação e da aprendizagem no âmbito
educacional;
h) desenvolver ações institucionais, que busquem a promoção, prevenção,
diagnóstico e intervenção de forma integrada ao planejamento educacional, bem como realizar
encaminhamentos extraescolares, a fim de criar condições favoráveis para o desenvolvimento e a
aprendizagem;
i) participar das ações do Atendimento Educacional Especializado - AEE de
acordo com as diretrizes específicas vigentes do Ministério da Educação;
j) orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações
ocupacionais ligadas ao âmbito da fonoaudiologia;
k) participar da elaboração, execução e acompanhamento de projetos e propostas
educacionais, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, a partir da
aplicação de conhecimentos do campo fonoaudiológico;
l) desenvolver ações voltadas à consultoria e assessoria fonoaudiológica no
âmbito educacional;
m)participar de Conselhos de Educação nas diferentes esferas governamentais;
n) processos de formação continuada de profissionais da educação;
o) realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da
educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional;
p) sensibilizar e capacitar educandos, educadores e familiares para a utilização de
estratégias comunicativas que possam favorecer a universalização do acesso ao ambiente escolar, o
aprendizado e a inclusão escolar e social;
q) sensibilizar e capacitar, quando possuir formação para ensino de Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), educandos, educadores e familiares para a utilização da LIBRAS e
recursos tecnológicos que se façam necessários;
r) exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º Fica acrescentado o inciso VIII e suas alíneas ao artigo 8º do Capítulo IV,
do Título Dos Requisitos para Ingresso na Carreira:
“Art. 8º ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – para a equipe Multidisciplinar:
a) Psicólogo Educacional: Curso de Nível Superior em Psicologia e registro no
respectivo Conselho de Classe, com especialização em psicologia Educacional;
b) Assistente Social Educacional: Curso de Nível Superior em Serviço Social e
registro no respectivo Conselho de Classe, com especialização na área educacional;
c) Terapeuta Ocupacional Educacional: Ensino Superior Completo e registro no
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com especialização na área
educacional;
d) Fonoaudiólogo Educacional: Curso de Nível Superior em Fonoaudiologia e
registro no respectivo Conselho de Classe e especialização na área educacional.
e) Pedagogo Educacional: Curso de Nível Superior em Pedagogia, especialização
em orientação, supervisão e direção escolar.
Art. 7º Fica acrescentado ao inciso I, do artigo 18 do Título III da Lei
Complementar nº 56, de 2006, a alínea “d”:
“Art. 18 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
d) pedagogo educacional.
Art. 8º Fica acrescentado ao artigo 18 do Título III da Lei Complementar n.º 56, de
2006, o inciso VIII e as alíneas a, b, c, d:
“Art. 18 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII- Equipe Multidisciplinar:
a) Psicólogo Educacional;
b) Assistente Social Educacional;
c) Terapeuta Ocupacional Educacional; e
d) Fonoaudiólogo Educacional.
Art. 9º. Fica acrescentado ao artigo 37 do Capítulo V do Titulo III da Lei
Complementar n.º 56, de 2006, o seguinte parágrafo 6º:
“Art. 37...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos de Psicólogo Educacional,
Assistente Social Educacional, Terapeuta Ocupacional Educacional e Fisioterapeuta Educacional e
Pedagogo Educacional são os previstos na tabela constante do Anexo I desta Lei, compostos por
níveis e graus.” (NR)
Art. 11. Fica acrescentado ao Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar n.º 56,
de 2006, o seguinte artigo 59-B:
“Art. 59-A A jornada de trabalho semanal dos ocupantes dos cargos efetivos de
Professor de Psicólogo Educacional, Assistente Social Educacional, Terapeuta Ocupacional
Educacional e Fisioterapeuta Educacional e Pedagogo Educacional é de 40 (quarenta) horas
semanais.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º ............, DE ............DE .............. DE..............
“ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
TABELA SALARIAL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO E DO
CARGO DE PEGAGO SOCIAL
TABELA SALARIAL VI
PADRÃO
A B C D E F G H CLASSE
I 4165,35 4290,31 4419,02 4551,59 4688,14 4828,78 4973,65 5122,86
II 4790,15 4933,86 5081,87 5234,33 5391,36 5553,10 5719,69 5891,28
III 5508,68 5673,94 5844,15 6019,48 6200,06 6386,06 6577,65 6774,98
IV 6334,98 6525,03 6720,78 6922,40 7130,07 7343,97 7564,29 7791,22
V 7285,22 7503,78 7728,89 7960,76 8199,58 8445,57 8698,94 8959,91
VI 8378,01 8629,35 8888,23 9154,87 9429,52 9712,41 10003,78 10303,89
VII 9634,71 9923,75 10221,46 10528,11 10843,95 11169,27 11504,34 11849,48
VIII 11079,91 11412,31 11754,68 12107,32 12470,54 12844,66 13230,00 13626,90
IX 12741,90 13124,16 13517,88 13923,42 14341,12 14771,36 15214,50 15670,93