materia nº 210/2022

MENSAGEM N.º 210, DE 12 DE MAIO 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
“Precisamos contribuir para criar a escola que é 
aventura, que marcha, que não tem medo do 
risco, que recusa o imobilismo. A escola em que 
se pensa, em que se cria, em que se fala, em que 
se adivinha, a escola que, apaixonadamente, diz 
sim à vida" (Paulo Freire)
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria cargos que 
especifica, Cria Equipe Multidisciplinar da Educação e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”.
2. A criação e implantação dessa Equipe Multidisciplinar para Atendimento Especializado 
Multiprofissional na Rede Municipal de Ensino atende dispositivos da Lei Federal 13.005, de 25 de 
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
3. A presença de equipe Multidisciplinar no ambiente escolar, sem dúvida nenhuma é um 
avanço importante para a rede de Ensino Municipal, que poderá contar com profissionais 
especializados em áreas diversas e assim, contribuir para o desenvolvimento ensino-aprendizagem 
de forma integrada. 
4. O constante acompanhamento do (a) assistente social, como profissional especializado, visa 
ajudar à família e ao estudante a buscarem a redução das negativas consequências advindas das 
dificuldades existentes. Tal situação terá reflexos na diminuição da evasão escolar e servirá de 
apoio à ação do (a) professor (a), trazendo como resultado, sensíveis melhorias nos níveis de 
aprendizagem dos estudantes. Além disso, será também de grande importância a atuação deste 
profissional na prevenção ao uso de drogas, diante do meio em que algumas famílias dos estudantes 
vivem. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 210, de 12/5/2022)
5. Quanto à importância do psicólogo no âmbito escolar, este profissional tem papel 
fundamental na dinâmica das escolas. Seu papel é promover a melhoria no aprendizado e detectar 
possíveis falhas no processo. Além disso, oferecem o apoio necessário aos programas de prevenção 
e ao desenvolvimento das habilidades socioemocionais.
6. A presença do fonoaudiólogo compondo a Equipe Multiprofissional, de acordo com o 
Conselho Federal de Fonoaudiologia. A fonoaudiologia na educação atua de forma preventiva, 
promoção da saúde, e como trabalha com todas as dimensões da comunicação humana, a área 
contribui para melhorar os processos educativos de ensino-aprendizagem.
7. A necessidade de escolas contarem com assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, 
fonoaudiólogos em suas equipes foi reforçada no contexto da pandemia, inclusive o assunto foi 
objeto de debate na Audiência Pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da 
Assembleia Legislativa de minas Gerais – ALMG em 26 de agosto deste ano. 
8. A presença desses profissionais nas redes públicas de educação básica é garantida na Lei 
Federal 13.935, de 2019. Sendo que os profissionais devem atuar para evitar a evasão escolar e 
garantir orientação vocacional, bem como o combate ao bulling e encaminhamento de alunos a 
programas sociais. 
9. O relatório do Impacto Orçamentário e Financeiro foi realizado pelo Dr. Danilo Bijos, 
economista e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. 
10. Segue anexo, ainda a Declaração de Ordenador de Despesa, nos termos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 12 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí
Nesta