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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14911

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.484, de 22 de junho de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.484, de 22 de junho de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-06-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 380/GSC, de 21/6/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13102/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/6/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-06-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 235/2022 aprovado, em turno único, no dia 21/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 235/2022, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 60/2022, apresentado em 21/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-06-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/6/2022.
2022-06-14 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 60/2022, em segundo turno, no dia 14/6/2022, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências.
2022-06-06 Em Tramitação — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-06 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 60/2022, em primeiro turno, no dia 6/6/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-06 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 18ª Reunião Ordinária.
2022-06-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-06 Parecer Aprovado — Parecer n.º 213/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2022, aprovado em turno único, no dia 6/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 213/2022, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2022, apresentado em 6/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2022.
2022-06-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 205/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2022, aprovado em turno único, no dia 2/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 205/2022, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 60/2022, apresentado em 2/5/2022 (ver Documento Acessório).
2022-05-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-05-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/5/2022.
2022-05-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 60/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 211, de 12/5/2022. Unaí, 24/5/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI Nº...../2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 4.418.680,33 (quatro milhões 
quatrocentos e dezoito mil seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos), no âmbito do Programa 
Ampliação e Melhorias no Tratamento Preliminar e na Estação Elevatória de Esgoto, destinados à 
contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a execução de obras referente à 
readequação da Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto no Município de Unaí-MG, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, 
a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e 
“e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do 
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc.II, § 1º, artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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