materia nº 212/2022

MENSAGEM N.º 212, DE 13 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente”.
2. Conforme cópia do processo administrativo nº 21909/2021 a Associação Noroeste 
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.016.472/0001-07 
solicitou apoio do Município de Unaí através do ofício nº 176/2021 para viabilizar recursos para a 
Aquisição do Sistema de Tecnologia da Informação – TI Hospitalar. 
3. Insta salientar que este Sistema é fundamental para que o Hospital efetivamente seja 
colocado em funcionamento. Nos autos acima mencionado, consta a proposta comercial com os 
valores individuais de cada equipamento/hardwares, necessários para o atendimento do Serviço de 
Saúde de Alta Complexidade. 
4. Para atendimento à ANMECC faz-se necessária alteração específica no Plano 
Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 3.437/2021, nos termos constante no Projeto de Lei. 
5. É de conhecimento de todos a luta da ANMECC em prol da população de Unaí na 
luta contra o Câncer e todos os esforços empreendidos pela Associação, desde sua instituição, 
auxiliando pessoas em tratamento e suas famílias, levando estas pessoas para tratamento em 
Barretos-SP e empreendendo todos os esforços em parceria com órgãos do Poder Público e com a 
população não apenas de Unaí, mas em todo Noroeste de Minas para a Construção do Hospital do 
Amor em Unaí com o intuito de minimizar os impactos da doença na vida das pessoas. 
6. O Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro é dispensado já que o valor 
definido é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em parcela única. Segue anexa a Declaração de 
Ordenador de Despesa. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 212 de 13/5/2022)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral, enfatizando a importância do projeto ser apreciado com certa 
celeridade da a importância da Obra para o Município de Unaí. 
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 13 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG