materia nº 61/2022

PROJETO DE LEI Nº........ 2022.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 
de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Transferência de capital à 
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer (ANMECC) para a aquisição de 
equipamentos e de sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)” sob o código 0201
no âmbito do Programa de Serviços Complementares à Saúde instituído e regulamentado pela Lei 
Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 
3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária para “Construção ou ampliação de unidades da educação infantil”. 
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de 
Desenvolvimento do Ensino, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com 
as alterações descritas pelos Artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender às programações 
de despesa discriminadas no Anexo III desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva
viabilizar investimentos da Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer 
(ANMECC), independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos do § 6º 
do artigo 12 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 5º As programações constantes do Anexo IV desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2067 - Serviços Complementares à Saúde
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 5 1 1.787.000,00 810.000,00 855.000,00 901.000,00 4.353.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
- - - - -
Operação 
Especial 0201
Transferência de capital à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer (ANMECC) para a aquisição de 
equipamentos e de sistemas de Tecnologia 
da Informação e Comunicação (TIC)
02.06.02.28.845.2067.0201 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
...
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0201 - Transferência de capital à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer (ANMECC) para a aquisição de equipamentos e de sistemas de Tecnologia da Informação e 
Comunicação (TIC)
Tipo Código Descrição
...
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Programa: 2051 - Desenvolvimento do Ensino
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 13 1 17.379.550,00 18.951.000,00 19.996.000,00 21.059.000,00 77.385.550,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
9.736.300,00 11.075.000,00 11.688.000,00 12.310.000,00 44.809.300,00
2 2 1 1 6
Projeto 1351
Construção ou ampliação de unidades da 
educação infantil 02.05.06.12.365.2051.1351
Unidade da educação 
infantil construída ou 
ampliada
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
..
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 
2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.02.28.845.2067.0201.4.4.50.41 Nova 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.06.12.365.2051.1351.4.4.90.51 612 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00