PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento
específicas para autistas em estabelecimentos
médicos, atendimento clínicos e instituições
financeiras públicos ou privados, para veículos que
transportem pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no Município de Unaí instalação de vagas de estacionamento
específicas para autistas em estabelecimentos médicos, atendimento clínicos e instituições financeiras
públicos ou privados, para veículos que transportem pessoas com o Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Parágrafo único. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais,
déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e
estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Art. 2º As vagas a que se refere o “caput” do artigo 1º desta Lei deverão ser em número
equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada
com o símbolo universal do autismo – um laço com estampa de quebra-cabeças – e com as
especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Parágrafo único. Importante esclarecer que as vagas a que se refere o “caput” do artigo
1º desta Lei não se confundem com as já existentes para deficientes físicos.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para
o uso das vagas disciplinadas no “caput” do artigo 1º desta Lei, com credencial específica trazendo o
símbolo universal do autismo.
§1º. A credencial a que se refere o “caput” deste artigo não se confunde com a
carteirinha emitida para deficientes físicos, e será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal e
encaminhado à secretaria competente, acompanhado de laudo médico, documentos pessoais, bem
como dos de seus pais ou responsáveis legais.
§2º. A credencial a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser suspensa ou cassada,
a qualquer tempo, se devidadmente verificada qualquer irregularidade.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PARTIDO LIBERAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa a materialização do princípio da equidade, o qual
preceitua o reconhecimento das desigualdades existentes entre os indivíduos para assegurar o
tratamento desigual aos desiguais na busca da igualdade.
Para atingirmos a equidade há a necessidade de conferirmos a determinados grupos uma
proteção especial e particular em face de sua própria vulnerabilidade, ou seja, disponibilizar um
tratamento individualizado e específico no ordenamento jurídico.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento
caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação
e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar
um repertório restrito de interesses e atividades.
Especialistas sobre o TEA esclarecem que as pessoas com autismo costumam ser impacientes,
principalmente quando estão em locais com muitas pessoas, em ambientes como mercados, hospitais,
escolas, e precisam ficar esperando.
O número de vagas de estacionamento para veículos disponível é insuficiente nos locais
públicos, sobretudo nos estabelecimentos médicos, – consultório, ambulatório, clínica, policlínica,
posto de saúde, centro de saúde, hospital, instituto hospitalar.
Essa situação agrava-se ainda mais nos casos em que envolvem pacientes diagnosticados com
o TEA, pois as pessoas com autismo têm dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes, o
uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado
pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário.
Em abril, temos o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, onde tivemos a oportunidade
de ouvir o senhor Demétrio Antônio Ferreira Neto na tribuna desta casa de leis, onde abordou sobre
necessidades das pessoas com deficiência no âmbito do Município de Unaí. Denunciou a falta de
acessibilidade em muitos dos espaços públicos da cidade, nas calçadas, nas ruas, nos prédios.
Apontou para a falta de atendimento especializado e para a falta de oportunidades para trabalho,
emprego e renda. Na oportunidade foi lembrado o trabalho desenvolvido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí – com a pessoa e famíliares do autista por intermédio do
Centro Especializado de Reabilitação – CER – II.
Na ocasião, também, usou da palavra na tribuna a Assistente Social Lucélia Gomes Soares,
que é mãe de criança autista e relatou sua experiência quano às necessidades da pessoa e da família
do autista.
Desse modo, por todas as razões expostas, a reserva específica de vagas é imperiosa, pois trará
mais comodidade e tranquilidade aos pacientes com TEA ao realizar tratamentos médicos e exames
laboratoriais, com o objetivo de minimizar as crises emocionais e comportamentais afloradas em
ambientes aglomerados.
Pelas razões expostas peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais
uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 11 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do PARTIDO LIBERAL