materia nº 65/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Assegura o acesso dos religiosos de todas as 
confissões aos hospitais da rede pública ou privada 
no Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Assegura o acesso dos religiosos de todas as confissões aos hospitais da rede 
pública ou privada para prestar assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados, desde que 
em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no 
gozo de suas faculdades mentais.
Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual e religiosa nas unidades 
hospitalares, públicas ou privadas será prestada na forma do artigo 5º, incisos VI e VII da 
Constituição Federal.
Art. 2º A assistência espiritual ou religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de 
acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e da prestação 
dos cuidados da saúde.
Art. 3º Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento 
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de identificação com 
foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou paciente.
Art. 4º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábitos religiosos
ou de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificados.
Art. 5º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades de que trata esta 
Lei deverão acatar as determinações e nomas internas de cada entidade hospitalar, a fim de não pôr 
em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.
Art. 6º A desobediência ao disposto nesta Lei sujeitará a unidade hospitalar a pena de 
multa de 88 (oitenta e oito) Unidade Fiscal do Município de Unaí – ufmu, aplicada em dobro em 
caso de reincidência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois assegura o acesso dos religiosos
de todas as confissões aos hospitais da rede pública ou privada para prestar assistência espiritual e 
religiosa aos pacientes internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares 
no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
É de suma importância regulamentar a prestação deste serviço, uma vez que, mesmo 
portando documentos que comprovem sua condição, é comum que os religiosos de todas as 
confissões sejam barrados na portaria dos hospitais, privando os internos do direito à assistência 
espiritual assegura em nossa Constituição feder.
O atendimento espiritual ou religioso de paciente internados ou em tratamento 
ambulatorial, somente será prestados por solicitação do próprio paciente ou, em caso de 
impedimento, por seus familiares mais confortados e muitas vezes leva a uma melhora substancial 
no estado dos doentes.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 16 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR DIACONO GÊ
PSDB