materia nº 67/2022

PROJETO DE LEI N.º ..../2021.
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a promover a 
concessão de direito real de uso do imóvel que 
especifica ao Serviço Municipal de Saneamento 
Básico -Saae e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso dominial parte do imóvel público descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo é proveniente da 
matrícula nº 56.533, com uma área total de 12.669,47 m² (doze mil seiscentos e sessenta e nove 
vírgula quarenta e sete metros) da qual desafeta-se 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e tem 
as seguintes características, de acordo com o Memorial Descritivo:
I – localizado na Rua da Mata, nº 1 da quadra 55 no loteamento Residencial Ribeira 
do Rio Preto;
II – medidas e confrontações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua da Mata;
b) fundo: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Área Verde 01;
c) lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Área Verde 
01; e
e) área total de 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso de parte do imóvel 
público descrito no parágrafo único deste artigo ao Serviço Municipal de Saneamento Básico -Saae, 
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.838.855/0001-17, com sede 
na Avenida Governador Valadares nº 3.757 – bairro Bela Vista, neste Município de Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação, da Estação Elevatória de Esgoto. 
Art. 4º Fica a entidade concessionária obrigada a iniciar a obra de que trata o artigo 
3º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da celebração do instrumento de outorga 
da concessão de direito real de uso, conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2º da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 7º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito