materia nº 215/2022

MENSAGEM N.º 215, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Desafeta e 
autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica 
ao Serviço de Saneamento Básico – Saae e dá outras providências”. 
2. Conforme cópia do processo administrativo nº 19458/2022, o Saae solicitou à 
Prefeitura Municipal de Unaí a concessão para utilização da área pública com o intuito de implantar 
a Estação Elevatória de Esgoto – EEE. 
3. Após estudos, concluiu-se que tecnicamente a área solicitada é a mais apropriada do 
Loteamento para a construção da elevatória de Esgoto. 
4. Às fls. 05 dos autos verifica-se que consta parecer da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente informando a importância da Estação Elevatória de Esgoto e ainda o baixo impacto 
ambiental.
5. Conforme se verifica na matrícula nº 56.533 – Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí MG, a área total perfaz 12.666,47 m² (doze mil, seiscentos e sessenta e seis vírgula quarenta e 
sete) metros quadrados. Para a obra da Elevatória de Esgoto será utilizado apenas 500 m² 
(quinhentos metros quadrados). 
6. Na cópia do processo anexo, consta croqui de localização, memorial descritivo, 
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, e ainda, o Laudo de Avaliação 
Tributária.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral, enfatizando a importância do projeto ser apreciado com certa 
celeridade da a importância da Obra para o Município de Unaí. 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 215 de 17/5/2022)
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG