PROJETO DE LEI N. º /2009.
Cria o Código Municipal de Arborização Urbana.
Art.1º Fica instituído o Código Municipal de Arborização Urbana no Município de
Unai, que tem por objetivo estabelecer as normas de plantio de árvores em logradouros públicos e
as áreas prioritárias de interesse de arborização.
Paragrafo único. Considera-se áreas prioritárias de interesse de arborização:
I – Logradouros, praças, jardins e parques públicos do Município;
II – Espaços livres de loteamento ou arruamentos já existentes ou cujos projetos
vierem a ser aprovados;
III – propriedades pública ou privada, delimitadas pela Administração Municipal,
com o objetivo de preservar a arborização e o meio ambiente, assegurando as condições
paisagísticas adequadas.
Art.2º A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamentos e
desmembramentos fica condicionada à arborização das vias e, se necessário, dos locais destinados
às áreas verdes, sob responsabilidade do empreendedor, nos termos desta lei.
§ 1º O proprietário do loteamento ou desmembramento fica dispensado da execução
da arborização urbana exigida, caso sejam repassadas ao município as mudas das espécies a serem
utilizadas no projeto aprovado, e mais de 50% (cinqüenta por cento) do total das mudas necessárias
para execução do empreendimento.
§ 2° As mudas doadas deverão ser destinadas para locais onde ainda não haja
arborização urbana, observados os portes definidos no artigo 10.
Art.3° Toda edificação, passagem ou arruamento que implique em prejuízo à
arborização urbana, deverá ter a prévia anuência do órgão municipal competente, que analisará cada
caso.
Art.4° A aprovação do projeto arquitetônico das edificações e a liberação do
respectivo alvará de licença para construção ficam condicionadas à prévia inclusão de indicações
relativas ao plantio de árvores no passeio público lindeiro ao terreno onde se pretende construir.
Parágrafo único. As indicações de que trata o caput deste artigo deverão abranger:
I – as espécies de árvores a serem plantadas;
II – o espaçamento longitude entre as árvores;
III – o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes, entradas de
garagens, estacionamentos e similares,
Art.5º Para aprovação de projetos para edificações residenciais, comerciais e
industriais deverão ser apresentadas as locações das árvores existentes nos passeios públicos e sua
devida caracterização.
Art.6° Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já esteja
arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever o aproveitamento da arborização existente.
Art.7° É atribuição da Administração Municipal através de seus prepostos, a poda,
corte, derrubada ou sacrifício de árvores da arborização urbana.
§ 1° Constitui infração a esta Lei todo e qualquer ato que importe em:
I – mutilação de árvore sem causar sua morte;
II – prática de atos que provoque a morte de árvores;
§ 2° Aos responsáveis pelos atos acima serão aplicadas sanções, sem prejuízo das
medidas penais cabíveis.
Art. 8° Qualquer pessoa poderá requerer autorização para corte e derrubada de árvore
da arborização urbana, verificada a sua conveniência e observada as legislações federal e estadual
que regem a matéria.
§ 1º Esta autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de localização, raridade, beleza ou condição especial.
§ 2º Somente após vistoria é que será expedida a autorização para retirada de árvores
que impossibilitem a utilização necessária de passeios públicos ou de outros logradouros.
§ 3º Quando as copas das árvores estiverem atingindo a fiação da rede elétrica,
deverão ser podadas segundo orientação técnica do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, e da
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, de modo que venham a adequar ao espaço
físico disponível.
Art.9° O plantio das mudas, sua obtenção e posterior conservação constituem
responsabilidade dos proprietários dos terrenos que forem destinados à construção de edificações.
Parágrafo único. Devem ser escolhidas as espécies que se adaptem ao meio urbano,
conforme as suas características, evitando-se porém:
I – espécie de sistema reticular superficial, facultando seu plantio em praças, parques
e canteiros centrais com largura superior a 02 (dois) metros;
II – espécie que produza frutos grandes e carnosos;
III – espécie que contenha princípios alergênicos ou tóxicos.
Art.10. As árvores para arborização urbana quando adultas, ficam classificadas
quanto ao seu porte em:
I – pequeno porte entre 4,00 m (quatro metros), e 6,00m (seis metros) de altura;
II – médio porte entre 6,00 m (seis metros), e 8,00m (oito metros) de altura;
III – grande porte acima de 8,00m (oito metros) de altura.
Art.11. Para evitar dificuldades de trânsito de pedestres nos passeios e conflitos à
rede elétrica, será observado o seguinte:
I – não arborizar passeios de largura inferior a 1,80m (um metro e oitenta
centímetros);
II – utilizar espécie de pequeno porte de ambos os lados da rua, em passeios de
largura entre 1,80 m ( um metro e oitenta centímetros) e 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros), alternando as covas para plantio;
III – em passeios de largura entre 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e 4,00
m (quatro metros ), utilizar espécie de pequeno porte sob a fiação elétrica, e do lado oposto utilizar
espécie de pequeno ou médio porte;
IV – em passeios com largura superior a 4,00m ( quatro metros), utilizar espécie de
pequeno porte sob a fiação elétrica, e do outro lado utilizar espécie de médio ou grande porte.
Art.12. Para o espaçamento entre as árvores será observado o seguinte:
I – espécies de pequeno porte – entre 5,00m (cinco metros), e 7,00m ( sete metros);
II – espécie de médio porte – entre 7,0m (sete metros), e 9,00m ( nove metros);
III – espécies de grande porte – entre 9,00m (nove metros), e 12,00m ( doze metros);
IV – espécies de diferentes portes utilizar o espaçamento mínimo recomendado para
a espécie de maior porte.
Art.13. Para o espaçamento entre árvores e equipamento urbanos ou outros serviços
públicos devem ser obedecidas as seguintes distâncias:
I – de 0,70 m (setenta centímetros) de meios-fios em passeios com largura inferior a
2,50m (dois metros e cinqüenta) e de 1,00 (um metro) em passeios com largura acima de 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros);
II – de 1,50m ( um metro e cinqüenta centímetros) de bueiros e hidrantes;
III – de 1,00m (cinco metros) das entradas de garagens e tubulações subterrâneas de
água e esgoto;
IV – de 5,00m (cinco metros) das esquinas, postes de iluminação pública e
semáforos.
Parágrafo único. Nas avenidas ou ruas comerciais, utilizar somente espécies de
pequeno porte.
Art.14. As árvores ornamentais devem ter altura adequada para o plantio e ser
amparadas por um tutor amarrado com corda de sisal ou tira de borracha.
Parágrafo único. As mudas assim plantadas deverão receber a proteção de um gradil,
com dimensões tais que não possibilitem a depredação da espécie.
Art.15. Quando se tratar de ajardinamento, serão obedecidas as seguintes
recomendações:
I – somente poderá ser executado em passeios com largura não inferior a 2,00 m
(dois meros), e em faixa longitudinalmente localizada junto ao alinhamento do lote, com largura
máxima de ¼(um quarto) do passeio
II – para passeios com largura não inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao meio-fio, com largura
máxima de ¼(um quarto ) do passeio;
III – nas faixas ajardinadas junto ao alinhamento do lote será permitido somente o
plantio de plantas herbáceas, e nas faixas junto ao meios-fios somente o plantio de gramíneas ou
outra vegetação rasteira.
Parágrafo único. Os passeios para receberem simultaneamente o plantio de árvores e
ajardinamento deverão ter largura não inferior a 3,00m (três metros).
Art.16. Para o plantio, as mudas deverão ter o tamanho adequado ao porte das
espécies escolhidas, da seguinte maneira:
I – pequeno porte: 1,20m ( um metro e vinte centímetros);
II – médio porte: 1,50m ( um metro e cinqüenta centímetros);
III – grande porte: 1,80m ( um metro e oitenta centímetros ).
§ 1º As covas deverão ser preparadas para o plantio pelo menos 15 (quinze dias de
antecedência).
§ 2º As covas terão 0,36m² de superfície (trinta e seis centímetros quadrados por 0,60
m (sessenta centímetros ) de profundidade devendo ser preenchidas com 20 (vinte ) litros de esterco
bovino curtido, 200 (duzentos ) gramas de calcário dolomítico, 200 (duzentos ) gramas de adubo
NPK 4-14-8, sendo completada a mistura com terra de boa qualidade, até 5 cm (cinco centímetros)
abaixo do nível do passeio.
§ 3º Ao redor da cova deverá ser feita um proteção de pelo menos 5(cinco) cm acima
do nível do passeio.
Art.17. A retirada de qualquer árvore da arborização urbana sujeita às disposições
desta Lei.
Parágrafo único. Podem ocorrer exceções em casos de emergência onde haja
iminente perigo à segurança pública.
Art.18. Para a retirada ou substituição de árvores deverão ser obedecidos os seguintes
passos:
I – o interessado deve apresentar o comprovante de propriedade do imóvel e
endereço junto ao escritório local do IEF, onde será preenchido um requerimento de vistoria prévia
em três vias, com justificativa;
II – após o parecer favorável do IEF, o requerente deve tomar a anuência do
Concelho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – Codema –, e do órgão municipal
competente;
III – o órgão municipal competente expedirá a autorização, e o requerente terá 30
(trinta) dias para retirada ou substituição.
Art.19. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas segundo os seguintes parâmetros:
I – multa de R$100,00 (cem reais) até R$500,00 (quinhentos reais), de acordo com a
gravidade do fato gerador do dano;
II – interdição ou embargo;
III – suspensão;
IV – cancelamento de autorização ou licença;e
V – ação civil pública, de preceito cominatório.
§ 1° O valor da multa de que trata o inciso I, deste artigo, será atualizado de acordo
com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2° Em caso de reincidência as multas serão cobradas em dobro.
Art.20 A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma
regular e pelos meios hábeis e o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Art.21. Para os efeitos no disposto nesta Lei considera-se órgão municipal
competente a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art.22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. fica revogada a Lei n° 2.024, de 13 de maio de 2002.
Unai, 13 de abril de 2009; 65° da instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar no âmbito do Município de Unaí o Código Municipal de
Arborização Urbana.
A consciência ambiental vem ganhando um espaço crescente na sociedade, no entanto,
ainda são poucas as ações voltadas para a preservação do meio ambiente, a arborização urbana,
além da função paisagística, proporciona outros benefícios à população p. Ex: proteção contra
ventos; diminuição da poluição sonora; absorção de parte dos raios solares; sombreamento;
ambientação à animais e absorção de parte da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na
população.
Nossa intenção, com esta proposição, é conscientizar nossos cidadãos da importância do
meio ambiente, principalmente no que tange a arborização, com o crescimento da população das
cidades depara-se com a falta de planejamento urbano, mas deve-se observar a correta arborização
para que não ocorra futuros problemas relacionados ao calçamento, fiação elétrica, rede de esgoto e
até mesmo com as edificações.
E por esses motivos expostos, e que conto com o apoio dos pares para aprovação desta
proposição.
Unaí, 13 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente