materia nº 69/2022

PROJETO DE LEI N. º /2022
Dispõe sobre a proibição da suspensão do 
fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis 
onde residam pessoas enfermas, em fase terminais ou 
acamadas, que integram o Cadastro Ùnico. 
. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos
imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas que 
integram o Cadastro Único do Governo Federal, no município de Unaí – MG.
Art. 2º – Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá instruir￾se com laudo médico que comprove a condição do enfermo em fase terminal ou acamado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e 
energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase terminal ou 
acamados, que integram o Cadastro Único do Governo Federal, os quais têm manifestas limitações 
que os impossibilitam de utilizar as suas capacidades físicas e mentais ou acamados que, 
temporariamente ou definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar essas condição, 
pela necessidade do tratamento e uso da água.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado 
Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, III da Constituição Federal, sendo fundamento 
basilar da República e se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor 
intrínseco como um todo ao ser humano.
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da 
dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e 
cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as condições adequadas visando 
à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
Salienta-se que o cuidado com o indivíduo enfermo terminal e/ou acamado, 
principalmente nos primeiros dias da volta para o domicílio em que as maiores mudanças devem 
ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida e com isso basicamente a dinâmica 
familiar tende a mudar, inclusive financeiramente. Assim, não há como permitirmos que, por 
dificuldades financeiras essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável e da energia 
elétrica, agravando ainda mais a situação em que se encontram e, desta forma, ainda que exista 
inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento de água nas residências onde 
residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, mediante comprovação.
Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à apreciação dos 
nobres pares, para a aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 17 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB