materia nº 70/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022.
Dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional
no quadro de funcionários das Casas Lares e da 
Residência Inclusiva do Município de Unaí, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários 
das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí.
Art.2º A Terapia Ocupacional é exercida por profissional cuja atividade 
multidisciplinar é focada nas áreas da saúde, assistência social, educação e cultura.
Art.3º O Terapeuta Ocupacional poderá contribuir em conjunto com a Equipe 
Técnica de Apoio, no Plano Individual de Atendimento às pessoas com deficiência física, que se 
encontra em serviço de acolhimento institucional.
Art.4º Pode contribuir nas atividades instrumentais de vida diária, e funções 
pertinentes a promoção da independência e autonomia nas atividades básicas e prática, desenvolver 
e aprimorar a aquisição de habilidades cognitivas, sensório, motora e psicossociais, utilizadas no 
cotidiano, favorecendo dessa forma, um adequado, desenvolvimento global do indivíduo, e 
desenvolvimento de atividades que estimulem o resgate dos vínculos familiares.
Art.5º Atribuições do profissional como, realizar consulta terapêutica ocupacional,
dirigir serviços de saúde em instituições públicas, prestar assessoria técnica e científica no seu 
campo de atuação, exercer o magistério nas disciplinas de sua formação profissional, entre outros.
Art.6º A Terapia Ocupacional utiliza métodos, tecnologias e atividades próprias para 
tratar distúrbios físicos e mentais e assim promover a reabilitação do ser humano para utilização de 
suas funções orgânicas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
disponibilizar a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de funcionários das Casas Lares e da 
Residência Inclusiva do Município de Unaí.
O pedido justifica-se em razão de que a Terapia Ocupacional beneficia pessoas de 
todas as faixas etárias e que tenham alguma limitação ou incapacidade de realizar atividades do dia 
a dia. A área de Terapia Ocupacional é extremamente importante para a recuperação e a 
socialização de pessoas com diferentes dificuldades e limitações.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 18 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB