texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.º /2009
Define parâmetros de transparência para a prestação
de contas da Câmara Municipal de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo fará mensalmente publicação de relatório referente a gastos
realizados com parlamentares em meio físico e eletrônico, de forma transparente, visando a dar
conhecimento à população sobre os recursos aplicados na atividade parlamentar.
Parágrafo único. O relatório de que se trata o caput desse artigo deverá ser redigido com
clareza, de modo a facilitar a compreensão pelos cidadãos, e ficará disponível permanentemente no site
da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Acompanharão o relatório previsto no caput do art.1º demonstrativos relativos:
I – a subsídio mensal pago a cada Parlamentar;
II – a verbas Indenizatórias pagas a cada Parlamentar;
III – a relação de viagens com a denominação do respectivo local, objetivo, período e
valores pagos a títulos de diárias a cada Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí , 8 de abril de 2009; 65ª Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PSDB.
Exposição de Motivos:
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo fundamental criar mecanismos que
possibilitem à população um maior esclarecimento acerca dos gastos realizados pela Câmara Municipal
de Unaí com seus Vereadores.
Entendemos que é direito do cidadão estar a par não só dos assuntos em pauta que
acontecem nas reuniões ordinárias e extraordinárias, mas também, de como o vereador tem assumido seu
papel de representante do povo e para isso, é importante mencionar o valor de seu subsídio e verba
indenizatória, bem como esclarecer sobre os locais das viagens realizadas pelo Parlamentar e seus
objetivos, a duração dessas e valores recebidos a título de diárias.
Em suma, a valorização dos trabalhos do Poder Legislativo municipal deve se
consagrar com a total transparência dos gastos públicos e de suas discussões em questões importantes
para a cidade de Unaí. Assim esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos
digníssimos colegas parlamentares.
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
open original →