materia nº 72/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e 
Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes, 
no Município de Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí a “Semana de Prevenção, Conscientização 
e Combate à Automutilação”, entre crianças e adolescentes.
Parágrafo único – A semana de prevenção e conscientização dar-se-á anualmente 
durante a primeira semana de julho, devendo ser amplamente divulgado principalmente nas escolas 
e instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2º São objetivos da Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à 
Automutilação no Município de Unaí:
I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção da 
automutilação em crianças e adolescentes;
II – Promover debates entre outras ações interdisciplinares para conscientização da 
população, informando-se inclusive as possíveis origens e as razões que levam as crianças e 
adolescentes à prática de automutilação;
III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças 
e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de 
automutilação;
IV – Incentivar o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, buscando 
inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na rede mundial 
de computadores, a “internet”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de maio de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
A vereadora Nair Dayana vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto 
de Lei, por conta de diversos fatores que passaram a incidir na sociedade moderna, com destaque para 
o avanço tecnológico e o advento das redes sociais, que se por um lado encurta as distâncias, mas por 
outro pode ser um canal utilizado para atacar as crianças e adolescentes, que pela imaturidade se 
tornam ainda mais vulneráveis às perversas propostas, entre elas a automutilação. Igualmente a 
ansiedade, as incertezas, preocupações e angústias, que em outras épocas atingiam somente os 
adultos, mas que hoje infelizmente por conta da aceleração do ritmo da vida cotidiana, passam 
também a afligir a faixa etária mais jovem da população. Acrescentando-se a esse fenômeno, a 
pressão socioeconômica, que afeta gravemente as relações familiares, pois pela busca da renda para 
manter o sustento da família, pais e responsáveis são obrigados a estar diariamente muitas horas longe 
de seus filhos, ficando assim as crianças e adolescentes fora de uma necessária vigilância, e sem 
orientação e proteção. E para piorar este quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da 
tecnologia, entre elas as redes sociais para disseminar e incentivar práticas prejudiciais às crianças e 
adolescentes. A exemplo do que ocorreu há alguns anos na famigerada “brincadeira” da baleia – azul. 
Por ser um dever de todos agir para garantir a máxima proteção das crianças e adolescentes unaienses, 
principalmente contra a prática da automutilação.
Unaí, 20 de maio de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos