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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14951

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 73/2022, considerando a promulgação da Lei n.º 3.573, de 8 de novembro de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2022-11-08 Finalização do Processo — Lei n.º 3.573, de 8 de novembro de 2022, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-10-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 568/GSC, de 11/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 73/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21212/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 431/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/10/2022, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-10-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-10-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 431/2022 aprovado, em turno único, no dia 10/10/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 431/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 73/2022, apresentado em 6/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2022.
2022-09-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 73/2022, em segundo turno, no dia 26/9/20222, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 73/2022, em primeiro turno, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-09-12 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 334/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2022, aprovado em turno único, no dia 1º/9/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 334/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2022, apresentado em 22/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Fernanda Duque.
2022-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2022.
2022-08-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 255/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 255/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 73/2022, apresentado em 27/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-06-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/6/2022.
2022-06-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 73/2022. Unaí, 2/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Institui a Semana de Conscientização da Luta 
das Pessoas com Deficiências, no Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiências no Município de Unaí”, a se realizar anualmente no mês de setembro. 
Art. 2º Ficará incluído no calendário oficial do Município de Unaí e da Câmara 
Municipal de Vereadores a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.
Art. 3º A semana ora instituída terá o objetivo de conscientizar sobre a importância do 
desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a 
inacessibilidade também são dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, e que são 
responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de maio de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
A vereadora Nair Dayana vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto 
de Lei para criar de forma oficial no município a data com a finalidade de conscientizar sobre a 
importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. 
O preconceito e a inacessibilidade pública também são dois pontos centrais a serem 
debatidos durante esta data, sendo tais fatores responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas. 
A criação do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência foi uma iniciativa do 
Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes — MDPD, grupo que debate propostas de 
transformações sociais em prol das pessoas com deficiência desde 1979. 
Assim, as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma 
sociedade inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e sem preconceitos. A Organização das 
Nações Unidas (ONU) também institui a nível mundial o Dia Internacional da Pessoa com 
Deficiência, celebrado anualmente em 03 de dezembro, desde 1992. Diante de todos esses motivos e 
pautado no princípio da legalidade, levamos ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde 
esperamos que os nobres Colegas Vereadores (as) apreciem e aprovem este projeto de Lei, no intuito 
de incentivar esta classe a continuar na luta por seus direitos.
Unaí, 20 de maio de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos

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