| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIO QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC –, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2022. |
| native_id | 14955 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 75/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.517, de 19 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.517, de 19 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-09-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 492/GSC, de 14/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 75/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2022 sob o n.º 19649/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 374/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-09-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 374/2022 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-09-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 374/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 75/2022, apresentado em 5/9/2022. (ver documento acessório) |
| 2022-09-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-08-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/8/2022. |
| 2022-08-22 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 75/2022, em segundo turno, no dia 22/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-08-15 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-15 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 75/2022, em primeiro turno, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-08 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 268/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 268/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2022, apresentado em 1º/8/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-06-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/6/2022. |
| 2022-06-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 252/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2022, aprovado em turno único, no dia 27/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-06-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 252/2022, de relatoria da Vereadora Nair, favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2022, apresentado em 24/6/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-06-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/6/2022. |
| 2022-06-02 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 75/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 217, de 23/5/2022. Unaí, 2/6/2022. Vereador Valdmix Silva. |
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PROJETO DE LEI N.º ....../2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Comunitária do Sapezal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 07.352.729/0001-76, no valor de R$ 28.763,17 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 6/2022, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 28.763,17 (vinte e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022, de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de maio de 2022; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA LEI N.º , DE DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... Associação Comunitária do Sapezal 07.352.729/0001-76 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... TOTAL ....................... ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE DE 2022. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP6-t 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 2346 100 R$ 28.763,17 Total R$ 28.763,17 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE 2022. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 6 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1179 100 R$ 28.763,17 Total R$ 28.763,17