| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC –, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 14958 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.518, de 19 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.518, de 19 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-09-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 493/GSC, de 14/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 76/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2022 sob o n.º 19650/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 377/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-09-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 377/2022 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-09-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 377/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues. ao Projeto de Lei n.º 76/2022, apresentado em 6/9/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2022-08-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/8/2022. |
| 2022-08-22 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2022, em segundo turno, no dia 22/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-08-15 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-15 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 76/2022, em primeiro turno, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-08 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 277/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 277/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2022, apresentado em 4/8/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-08-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2022-06-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/4/2022. |
| 2022-06-27 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 253/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2022, aprovado em turno único, no dia 27/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-06-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 253/2022, de relatoria da Vereadora Nair, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2022, apresentado em 24/6/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2022-06-02 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 2/6/2022. |
| 2022-06-02 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 218, de 23/5/2022. Unaí, 2/6/2022. Vereador Valdmix Silva. |
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PROJETO DE LEI N.º...../2022. Altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo V da Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. § A alteração de que trata o caput refere-se à destinação de recursos, na forma de auxílio, para aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº25.999.891/0001-62, no valor de R$ 24.070,19 (vinte e quatro mil, sessenta reais e dezenove centavos), nos termos da indicação s/n do remanejamento da Emenda Parlamentar nº 35/2022, constante no Anexo IV da Lei nº 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 23 de maio de 2022; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DA LEI N.º , DE DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambais e Outros 25.999.891/0001-62 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... TOTAL ....................... ”(NR)