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PROJETO DE LEI Nº..../2022.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo V da Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
§ A alteração de que trata o caput refere-se à transferência de recursos, na forma
de Custeio, destinada à Associação Unaiense de Desenvolvimento da Cidadania, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 25.213.140/0001-79, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da indicação nº 1 do remanejamento da
Emenda Parlamentar nº 16/2022, constante no Anexo IV da Lei nº 3.438, de 30 de dezembro
de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2022; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º , DE DE 2022.
"ANEXO V DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS - EMENDAS PARLAMENTARES
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ .......................
..... Associação Unaiense de Desenvolvimento da
Cidadania
25.213.140/0001-79 02.07.00.08.244.2012.0310.3.3.50.43 .......................
TOTAL .......................
”(NR)
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