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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E EXAMES MÉDICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.551, de 17 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Finalização do Processo — Lei n.º 3.551, de 17 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 535/GSC, de 27/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/9/2022 sob o n.º 20436/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 400/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 400/2022 aprovado, em turno único, no dia 26/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 400/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 78/2022, apresentado em 21/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-09-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/9/2022.
2022-09-12 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2022, em segundo turno, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-05 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 78/2022, em primeiro turno, no dia 5/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 297/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2022, aprovado em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 297/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2022. (ver documento acessório)
2022-08-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-08-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/8/2022
2022-08-01 Parecer Aprovado — Parecer n.º 260/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2022 aprovado, em turno único, no dia 1º/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 260/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2022, apresentado em 28/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-06-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/6/2022.
2022-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2022. Unaí, 6/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes 
com neoplasia maligna comprovada para realização 
de consultas médicas, odontológicas e exames 
médicos disponíveis na rede municipal de saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a pacientes com neoplasia maligna comprovada, nos termos 
da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, o atendimento prioritário para a realização de 
consultas médicas e odontológicas, bem como exames médicos disponíveis na rede municipal de 
saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
 A proposição em tela visa proporcionar critérios mais justos aos pacientes com 
neoplasia maligna comprovada, estabelecendo um atendimento prioritário para a realização de 
consultas médicas, consultas odontológicas e exames médicos disponíveis na rede municipal de 
saúde.
 A agilidade no diagnóstico é muito importante para aumentar o sucesso no 
tratamento do câncer, quando uma pessoa tem suspeita de câncer, o tempo é fator primordial, pois 
quanto mais rápido se confirmar o diagnóstico e iniciar o tratamento, maiores serão as chances de 
cura da doença.
 Ademais, é notório que o tratamento em estágios iniciais é menos oneroso, o rápido 
diagnóstico pode reduzir tanto os gastos diretos quanto os indiretos.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 23 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

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