materia nº 79/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Garante o auxílio transporte aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias no Município de Unaí (MG). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o Art. 
9º. da Lei Federal nº 11.350 de 2006 e Lei Federal nº 13.708 de 2018, a custear o transporte dos 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Parágrafo único. Compete ao Município ao qual o Agente de Saúde e Agente de 
Combate às Endemias estiver vinculado, fornecer ou custear a locomoção necessária para o 
exercício das atividades. 
Art. 2º Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate às Endemias receberão a indenização de transporte por utilizarem veículo próprio para 
realizar as atribuições de seu emprego, os que desempenham sua função na área rural do Município 
e aos que atendem o perímetro urbano e arreadores. 
§ 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho;
§ 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público 
de Agente Comunitário de Saúde, por motivo de licença, será cancelada a indenização referente 
aquele período de afastamento;
§ 3º Durante o período de férias não receberá a indenização e não terá direito a 
décimo terceiro referente a este valor; 
§ 4º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, 
à remuneração, ao provento ou à pensão;
§ 5º O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, que o veículo utilizado 
se encontra em plenas condições de uso, e se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e 
manutenção;
§ 6º A majoração do valor ocorrerá nas mesmas datas e índice do aumento salarial 
dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
É consenso que o custo mensal de se manter um veículo se torna oneroso para estes 
empregados, tendo que arcar com combustível, manutenção e imposto, enfim, nesta proposição o 
Município vem atender uma solicitação e obedecer ao Art. 9º da Lei Federal 11.350 de 2006 e Lei 
Federal 13.708 de 2018, que autoriza o pagamento de ajuda de custo para o transporte desses 
profissionais.
Pensar na utilização do veículo próprio para realizar as atribuições de seu cargo já é 
motivo suficiente. Devermos diferenciar o uso do veículo para deslocamento ao trabalho, que aqui 
não é o caso, pois o uso é constante nas visitações de casa em casa.
Sabemos que qualquer desembolso para o Município representa um grande esforço 
financeiro, mas é um passo importante no auxílio dessa nobre categoria de trabalhadores, que 
auxiliam na qualidade da saúde da nossa população.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente