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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaEQUIPARA AS PESSOAS COM DOENÇA RENAL CRÔNICA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNÍCIPIO DE UNAÍ (MG).
native_id14982

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2022, considerando a promulgação da Lei n.º 3.604, de 1º de fevereiro de 2023, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2023-02-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.604, de 1º de fevereiro de 2023, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-12-14 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 676/GSC, de 14/12/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 80/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25217/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-12 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 597/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2022, por doze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2022-12-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 597/2022 aprovado, em turno único, no dia 12/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-12-12 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 597/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 80/2022, apresentado em 12/12/2022 (ver Documento Acessório).
2022-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-11-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Proposição distribuída em 28/11/2022.
2022-11-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 80/2022, em segundo turno, no dia 21/11/2022, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-11-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 80/2022, em primeiro turno, no dia 16/11/2022, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-11-16 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2022, em turno único, no dia 16/11/2022, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2022-11-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-11-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-11-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 480/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 7/11/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-10-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 480/2022, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022 e à Emenda n.º 1, apresentado em 31/10/2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Fernanda Duque.
2022-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2022.
2022-10-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 418/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/10/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 418/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022 e à Emenda n.º 1, apresentado em 29/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-09-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/9/2022.
2022-09-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 379/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 12/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhum ausência.
2022-09-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 379/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2022, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 6/9/2022 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Equipara as pessoas com doença renal crônica às 
pessoas com deficiência física no Munícipio de Unaí 
(MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas às pessoas com 
deficiência física no Município de Unaí para os fins da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, e do 
Decreto nº 19.239, de 5 agosto de 2016.
Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput é válida inclusive para obtenção 
de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica e lesão renal 
progressiva e irreversível da função dos rins, com identificação no Código Internacional de 
Doenças.
Art. 3º O estado de saúde da pessoa com doença renal crônica deverá ser 
comprovado por meio de documentação emitida pelo médico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data de 
sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
A proposição vai ao encontro da Política Nacional para integração da Pessoa
Portadora de Deficiência na medida em que objetiva a garantir incremento de qualidade de vida aos 
pacientes renais crônicos, assim definidos como aqueles portadores de lesão renal progressiva e 
irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada.
Este projeto de lei aborda tema de inquestionável relevância. A doença renal crônica 
impõe grande sofrimento aos pacientes. Assim, devemos tomar todas as medidas possíveis para 
minimizar tal situação. 
Tais pacientes apresentam um quadro cuja gravidade compromete em extremo sua 
qualidade e vida.
O principal objetivo desta Lei é assegurar, no âmbito municipal, que os direitos que 
são garantidos às pessoas com deficiência sejam estendidos às pessoas com doenças renais crônicas, 
inclusive com fornecimento de credencial para estacionamento em vagas sinalizadas.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

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