materia nº 82/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar 
diferenciada para estudantes diabéticos, 
hiperglicêmicos e celíacos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fornecerá merenda diferenciada para estudantes 
matriculados na rede pública municipal de ensino, clinicamente considerados diabéticos, 
hiperglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único A condição de diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos deverá ser 
informada pelo responsável do aluno, acompanhado de relatório médico, o qual deverá ser 
apresentado na ocasião da matrícula escolar ou da atualização cadastral da instituição de ensino.
Art. 2º A merenda especial será supervisionada e orientada por médicos e/ou 
nutricionistas do Município de Unaí (MG).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que se 
fizer necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Unaí, 23 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como 
diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos (pessoas com intolerância permanente ao glúten) se revela 
como dever primário do Estado, pois, como se sabe, para muitas crianças a merenda escolar servida 
representa a principal refeição do dia.
Por isso, o Poder Público tem o dever de disponibilizar uma alimentação saudável e 
de acordo com as reais condições de saúde dos estudantes.
A Lei nº. 12.982/14 determina o provimento de uma dieta adequada a quem tem 
condições específicas de saúde, sempre com base nas recomendações médicas e nutricionais. 
 O parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 11.947/09, cuja redação lhe foi dada pela 
Lei 12.982/14, determina.
 “Art. 12 Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo 
nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as 
referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, 
pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e 
adequada.
 [...]
 § 2o
Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude 
de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em 
recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, 
conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.982, de 2014).”
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 23 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Presidente da Comissão Saúde, Educação, Saneamento e Assistência Social
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente