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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE TIRO UNAÍ.
native_id14985

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 83/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.541, de 5 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-10-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.541, de 5 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-09-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 536/GSC, de 27/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 83/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 28/9/2022 sob o n.º 20437/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 397/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-09-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 397/2022 aprovado, em turno único, no dia 26/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-09-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 397/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 83/2022, apresentado em 20/9/2022 (ver Documento Acessório).
2022-09-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-09-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/9/2022.
2022-09-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 83/2022, em turno único, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-09-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-09-05 Retirado da Pauta — Retirado da ordem do dia a requerimento do autor.
2022-08-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 322/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2022, aprovado em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 322/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 83/2022, apresentado em 16/8/2022 (ver documento acessório)
2022-08-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-08-08 Em Tramitação — Em atenção ao Ofício n.º 88/SACOM, o Vereador Cléber Canoa enviou o Ofício n.º 089/2022, de 4/8/2022, encaminhando declaração solicitada para instrução do Projeto de Lei n.º 83/2022. (ver documento acessório)
2022-06-28 Em Diligência — Ofício n.º 88/SACOM, de 27/6/2021, encaminhado ao Vereador Cléber Canoa, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 83/2022 e solicita envio de informações para instrução da matéria, recebido em 28/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-27 Em Diligência — O Vereador Rafhael de Paulo por ocasião da 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 27/6/2022, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 83/2022, no sentido de oficiar o Vereador Cleber Canoa solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2022-06-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2022-06-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/6/2022.
2022-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 83/2022. Unaí, 6/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece de utilidade pública o Clube de Tiro Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Clube de Tiro Unaí, entidade civil, sem 
fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo n°. 
224, Centro e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrado em 27/06/2016 e 
devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ- sob o n°. 25.096.824/0001-38.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a
o Clube de Tiro Unaí, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo n°. 224, Centro e foro no Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais.
Registrado em 27/06/2016, a entidade civil supramencionada é uma associação 
privada de caráter desportivo, tendo como principal finalidade proporcionar atividades esportivas, 
recreativas e sociais, na atividade de tiro prático, tiro esportivo, tiro ofensivo, atividade cinegética de 
tiro prático, instrução, reciclagem e formação de tiro.
Os clubes de tiro são “escolas” ou academias, nas quais são desenvolvidos métodos, 
exercícios e práticas para o aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública e praticantes do 
esporte. Vale ressaltar que antes da criação do referido clube, não havia local adequado em Unaí para 
que os agentes policiais realizassem o treinamento prático de tiro. Com o implemento do clube nesta 
cidade, houve a cessão do local para o treinamento policial do emprego e manejo de arma de fogo. 
Desta forma, os policiais passaram a ter mais preparo técnico para desempenharem a atividade 
policial e consequentemente realizarem a proteção da população unaiense. O Clube de Tiro Unaí e 
um ótimo ambiente para desenvolver reflexos, habilidades analíticas, olhar crítico, desenvolvimento 
físico e ótimas amizades, podendo ser um lugar de trocas de conhecimentos com pessoas que também 
tem a paixão pelo esporte. 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto.
Unaí, 10 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário

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