materia nº 84/2022

PROJETO DE LEI N.º /2022
Cria vagas de embarque e desembarque de 
passageiros de veículos de passeio, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para embarque e desembarque de passageiros de 
veículos de passeio direcionadas às ruas movimentadas da cidade, onde há maior fluxo de pessoas
e faltam vagas para estacionar.
Art. 2° As vagas de embarque e desembarque de que trata esta Lei deverão ser
demarcadas com tinta ou placas informativas, contendo os dizeres: Vaga de Embarque e 
Desembarque de Passageiros.
Art. 3º Para organizar o embarque e desembarque, desde que, respeitando o itinerário 
original do trânsito local e o Código Nacional de Trânsito, 
Art. 4º Fica proibido o embarque e desembarque de passageiro de ônibus, táxi, 
veículo de aplicativos e outros que possam impossibilitar a finalidade desta Lei.
Art. 5º As vagas de que trata esta Lei serão estabelecidas pelo Departamento de 
Trânsito de Unaí, especialmente nas seguintes ruas:
I – Avenida Governador Valadares;
II – Avenida José Luís Adjuto;
III- Rua Celina Lisboa Frederico;
IV – Rua Djalma Tôrres;
V – Rua Nossa Senhora do Carmo;
VI – Rua Alba Gonzaga;
VII – Rua São José;
VIII – Rua Prefeito João Costa; e
IX – Avenida Castelo Branco.
Art. 3º A recusa dos motoristas/transeuntes em parar no locais demarcados deverá 
ser comunicada por escrito ao Departamento de Trânsito de Unaí ou pelo usuário que se sentiu 
prejudicado pelo não cumprimento da norma de trânsito.
Art. 4º O departamento de trânsito local deverá fazer campanhas de orientação aos
motoristas e colaboradores, sendo obrigatória a divulgação nos meios de comunicação e, também, 
através de cartazes e fotos ilustrativas para que chegue ao conhecimento de todos.
Art. 5º O Poder Executivo de Unaí poderá promover campanha de esclarecimento 
nos meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público interessado o direito 
assegurado na presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data da sua 
publicação.
Unaí, 27 de maio de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Líder do AVANTE
JUSTIFICATIVA
Ficam obrigados todos os carros de passeio, assim como veículos particulares de 
modo geral, pararem em um determinado local apropriado, com sinalização própria, informando a 
área para embarque e desembarque de passageiros.
A referida solicitação visa atender aos passageiros e motoristas que os conduzem, 
pois não possuem um local apropriado para embarcar ou desembarcar dos veículos, o que oferece 
enorme risco à população, principalmente de acidentes, que, na maioria das vezes podem ser fatais.
Tal solicitação é direcionada para as ruas de maior movimento na cidade, sendo elas:
Avenida Governador Valadares, Avenida José Luís Adjuto, Rua Celina Lisboa Frederico, Rua 
Djalma Tôrres, Rua Nossa Senhora do Carmo, Rua Alba Gonzaga, Rua São José, Rua Prefeito João 
Costa e Avenida Castelo Branco, onde o fluxo de veículos é bem intenso.
Os pontos de embarque e desembarque podem ser demarcados com tintas ou placas 
informativas, as quais podem conter os dizeres “ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS”, desde que estejam visivelmente expostos. Essas delimitações podem ser até 
mesmo na área de embarque e desembarque dos ônibus, porém com a ressalva de que, os veículos 
particulares utilizados no transporte de passageiros só podem estacionar quando não houver nenhum
ônibus estacionado, embarcando ou desembarcando passageiros. Vale lembrar também que, os 
motoristas de veículos particulares devem respeitar a prioridade dos ônibus, uma vez que, ao avista￾los, devem ceder a vaga, visto que, o local demarcado não serve como estacionamento.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Membros do Legislativo unaiense em 
favor da vida. 
Unaí, 27 de maio de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
Líder do AVANTE