materia nº 221/2022

MENSAGEM N.º 221, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 08341/2022, o Município de 
Unaí está habilitado na linha BDMG Estradas – 2022 para financiamento no valor de R$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com o objetivo de construção e recuperação de 
pontes.
3. Como é de conhecimento de todos o Município de Unaí foi assolado por fortes 
chuvas no início deste ano, a ponto de ficar em situação de emergência, tendo sido esta declarada 
através do Decreto nº 5.799, de 11 de janeiro de 2022.
4. As fortes chuvas destruíram pontes, danificaram de forma demasiada as estradas
rurais e pontes, tendo sido inclusive o assunto objeto de requerimentos e ofícios dos nobres 
vereadores com o intuito de que as mesma sejam recuperadas. 
5. Neste norte, já encaminhamos a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil –
SEDEC, fundamentado no que dispõe a Lei nº 12.340/2010, plano de trabalho e relatório de 
diagnóstico da situação local, conforme dispõe no Art. 2º da Portaria MI 384/2014, (DOU nº 
207,27/10/2014, seção,p.17/18), a fim de solicitar recursos da União liberação de recursos para 
execução de obras de reconstrução e recuperação das pontes, situação esta, reconhecida pela 
Portaria nº 341 de 9 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria 
Nacional de Proteção e Defesa Civil.
6. O Município de Unaí possui uma grande extensão territorial rural com muitas 
pontes. Assim, a autorização para este financiamento proposto visa à recuperação de parte delas, 
especialmente as assoladas pelas fortes chuvas no Município de Unaí. 
7. Importante ressaltar que a minuta do Projeto de Lei é fornecida pelo BDMG de 
forma padronizada para todos os Municípios Mineiros habilitados em algum programa da referida 
(fls. 2 da Mensagem Legislativa nº 221 de 31/5/2022)
Instituições, não devendo assim, sofrer alterações, sob pena, de comprometimento da realização da 
operação de crédito. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral, enfatizando a importância do projeto ser apreciado com certa 
celeridade para que os prazos estabelecidos pelo BDMG sejam devidamente cumpridos. 
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG