materia nº 222/2022

 
MENSAGEM N.º 222, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a transposição de crédito no orçamento vigente.”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 02496/2022, em razão de 
impedimento técnico da Emenda nº 43, de 2022, de autoria do vereador Rafhael de Paulo foi 
necessária a reprogramação da dotação orçamentária. 
3. A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata este projeto 
de Lei destina-se à ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Bela Vista em duas 
novas salas para abrigar um consultório odontológico e uma sala de esterilização, nos termos da 
Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 43/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 1º de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG