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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id14993

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 87/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.499, de 12 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.499, de 12 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 417/GSC, de 9/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 87/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16729/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 279/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/8/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 279/2022 aprovado, em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 279/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 87/2022, apresentado em 5/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer de Redação Final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2022.
2022-06-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 87/2022, em turno único, no dia 27/6/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-06-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 231/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2022, aprovado em turno único, no dia 20/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 231/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 87/2022, apresentado em 20/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-06-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/6/2022.
2022-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 87/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 223, de 1º/6/2022. Unaí, 6/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI Nº......./2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 143.070,19 (cento e quarenta e três mil, setenta reais e dezenove 
centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para a realização de exames de imagem, nos termos da 
Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 15/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP15-t 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 709 102 143.070,19
Total (R$) 143.070,19
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
15 02.06.01.10.302.2064.2439.3.3.90.39 727 102 143.070,19
Total (R$) 143.070,19

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