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materia nº 66/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N. º 66/2006.
Promove a desafetação, autoriza a concessão de
direito real de uso de bem público municipal que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso especial para bem de uso
dominial, o imóvel público constituído por uma área de 723,25 m2
(setecentos e vinte e três metros
e vinte e cinco centímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Bancrêvea, Bairro Santa
Luzia, em Unaí (MG), de propriedade da Prefeitura Municipal, registrado sob a Matrícula n.º
11.473 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes
medidas e confrontações:
I – frente: 36,00 m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via para pedestres
que dá acesso à Rua Três;
II – fundos: 36,00 m (trinta e seis metros), confrontando-se com área remanescente;
III – lateral direita: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com os Lotes nsº 10, 11
e 12; e
IV – lateral esquerda: 20,25 m (vinte metros e vinte e cinco centímetros),
confrontando-se com os Lotes nsº 21, 22 e 23. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de
22 de junho de 1993, à Loja Maçônica Universitária Acássia do Noroeste n.º 3532, entidade civil,
com sede e foro na cidade de Unaí (MG), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
– sob o n° 07.960.240/0001-87, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de
forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel
descrito no artigo 1º desta Lei.
§ 1° A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destina￾se, exclusivamente, à construção, pela supramencionada entidade, de sua sede própria, composta
inclusive de um salão de eventos e/ou outras edificações de cunho social.
§ 2º A concessão de direito real de uso a que se refere este artigo é resolúvel, entre
outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, a entidade não implantar a infra￾estrutura mencionada no parágrafo 1º.
§ 3º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção da entidade ou se esta der destinação
contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com
toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção.
§ 4° A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
inter vivos sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
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