| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N. º 66/2006. Promove a desafetação, autoriza a concessão de direito real de uso de bem público municipal que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado, da categoria de bem de uso especial para bem de uso dominial, o imóvel público constituído por uma área de 723,25 m2 (setecentos e vinte e três metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial Bancrêvea, Bairro Santa Luzia, em Unaí (MG), de propriedade da Prefeitura Municipal, registrado sob a Matrícula n.º 11.473 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e confrontações: I – frente: 36,00 m (trinta e seis metros), confrontando-se com a via para pedestres que dá acesso à Rua Três; II – fundos: 36,00 m (trinta e seis metros), confrontando-se com área remanescente; III – lateral direita: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com os Lotes nsº 10, 11 e 12; e IV – lateral esquerda: 20,25 m (vinte metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com os Lotes nsº 21, 22 e 23. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, à Loja Maçônica Universitária Acássia do Noroeste n.º 3532, entidade civil, com sede e foro na cidade de Unaí (MG), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 07.960.240/0001-87, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. § 1° A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo destinase, exclusivamente, à construção, pela supramencionada entidade, de sua sede própria, composta inclusive de um salão de eventos e/ou outras edificações de cunho social. § 2º A concessão de direito real de uso a que se refere este artigo é resolúvel, entre outras hipóteses, se, dentro de 2 (dois) anos a contar da outorga, a entidade não implantar a infraestrutura mencionada no parágrafo 1º. § 3º Ocorrendo, a qualquer tempo, a extinção da entidade ou se esta der destinação contrária ao disposto neste artigo, o aludido imóvel reverterá ao Patrimônio Público Municipal com toda a infra-estrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção. § 4° A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato inter vivos sem prévia autorização legislativa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de agosto de 2006; 62º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ GOMES BRANQUINHO Secretário Municipal de Governo 2