materia nº 228/2022

MENSAGEM N.º 228, DE 6 DE JUNHO DE 2022.
Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 66, de 2022 que “Autoriza a destinação de auxílio que menciona, 
altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios,
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente”.
2. A necessidade do substitutivo se justifica porque no Projeto de Lei inicialmente 
encaminhado constou a destinação de contribuição, quando deveria ter constado auxílio. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG