| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC –, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 15002 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-20 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 89/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.519, de 19 de setembro de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-19 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.519, de 19 de setembro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-09-14 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 494/GSC, de 14/9/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 15/9/2022 sob o n.º 19651/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 378/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-09-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 378/2022 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-09-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 378/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 89/2022, apresentado em 6/9/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-02 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2022-08-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/8/2022. |
| 2022-08-22 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 89/2022, em segundo turno, no dia 22/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-08-15 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-15 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 89/2022, em primeiro turno, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-08 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 269/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 269/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2022, apresentado em 1º/8/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-06-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/6/2022. |
| 2022-06-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 226/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2022, aprovado em turno único, no dia 20/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-06-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 226/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2022, apresentado em 20/6/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2022-06-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/6/2022. |
| 2022-06-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 89/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 225, de 2/6/2022. Unaí, 7/6/2022. Vereador Valdmix Silva. |
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PROJETO DE LEI N.º..../2022. Autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, na forma de auxílio, para Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí - APDU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 12.284.609/0001-19, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 46/2022, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VI da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo III desta Lei. § 2º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata essa Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 e respectivo parágrafo 2º da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de junho de 2022; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA LEI N.º , DE DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí 12.284.609/0001-19 02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42 ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... TOTAL ....................... ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE DE 2022. Destinação do Crédito Adicional Especial Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor CE-EP46-t 02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42 Nova 100 R$ 35.000,00 Total R$ 35.000,00 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE 2022. Origem do Recurso para Anulação Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 46 02.07.00.08.242.2012.0303.4.4.50.42 2351 100 R$ 35.000,00 Total R$ 35.000,00