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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15004

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 91/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.500, de 12 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.500, de 12 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 419/GSC, de 9/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16731/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 281/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/8/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-08-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 281/2022 aprovado, em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 281/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 91/2022, apresentado em 5/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer de Redação Final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2022.
2022-06-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 91/2022, em turno único, no dia 27/6/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2022-06-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2022, aprovado em turno único, no dia 20/6/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2022, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2022, apresentado em 20/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-06-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/6/2022.
2022-06-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 91/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 227, de 6/6/20222. Unaí, 7/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º....../2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei
destina-se à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para aparelhamento das unidades 
de ensino Chapeuzinho Vermelho e Neném Gaia, nos termos da Indicação s/n da Emenda
Parlamentar n.º 39/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da 
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.02.12.365.2051.1352.4.4.90.52 540 101 40.000,00
Total (R$) 40.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.01.00.06.182.2010.2162.4.4.90.52 94 100 40.000,00
Total (R$) 40.000,00

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