materia nº 232/2022

MENSAGEM N.º 232 DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Comunica veto que especifica a dispositivo de 
Projeto de Lei n.º 115/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com cordiais cumprimentos, extensivo à seus pares, noticiamos a Vossa Excelência 
que, com fulcro no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 
da Constituição Federal, assentamos entendimento em vetar, dispositivo do Projeto de Lei nº 115, 
de 2021, que “Autoriza e regulamenta o funcionamento de escritório virtual no Município de Unaí e 
dá outras providências”.
2. Insta salientar a necessidade de vetar o paragrafo único do artigo 9º do Projeto de Lei 
nº 115, de 2021, em virtude da forma de tributação. O proprietário do coworking já pagará taxa de 
licença para o funcionamento e localização (TLFL) utilizando o método da área utilizada instituída 
no Código Tributário Municipal, o qual pagará pela área total construída no terreno. Assim, não 
poderia efetuar novamente a cobrança por área. 
3. No caso específico, o cálculo dos usuários do coworking deve ser calculado em valor 
fixo (três unidades ficais do Município), independentemente da área utilizada. Questão que será 
regulamentada por decreto, conforme autorização constante no artigo 11 do Projeto de Lei nº 
115/2021.
4. Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto parcial, 
sendo apenas do paragrafo único do artigo 9º do PL 115/2021, devolvendo-a, ao esmerado
exame do colegiado de edis que compõem o Parlamento Unaiense.
Unaí, 9 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG