materia nº 385/2022

REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providências no 
sentido de remodelar o SAJ - Serviço de Assistência Judiciária no município de Unaí/MG. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 2º de junho de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providência no sentido 
de remodelar o SAJ - Serviço de Assistência Judiciária no município de Unaí/MG, adequando ao 
decidido pelo STF.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios 
podem manter os serviços de assistência jurídica à população carente. A prestação desse serviço 
público para auxílio da população economicamente vulnerável, contribuirá para a distribuição da 
justiça e atuará como instrumento de paz social. Através da r. sentença da Suprema Corte, os 
municípios voltam a ter permissão para oferecerem a assistência jurídica gratuita a pessoas carentes 
e o acesso à jurisdição nos termos do art. 5º, LXXIV da CF.
Na Comarca de Unaí não temos nenhum servidor da Defensoria Pública Estadual, 
e a falta de assistência jurídica gratuita aflige a população de baixa renda. Os Núcleos de Práticas 
Jurídicas das Faculdades de Unaí interromperam seus atendimentos durante a pandemia do Covid￾19. Importante frisar que anteriormente os atendimentos prestados pelos NPJs eram basicamente 
afetos aos Juizado Especiais (Cível e Criminal), em processos de menor potencial ofensivo. 
Ressalto ainda o grande número de internos no Presídio Regional de Unaí e na PAOJ –
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, muitos desses internos também não contam com a 
assistência judiciária. 
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 1º de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
2°Secretário 
 Conjur.com.br MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
O plenário do STF validou leis municipais de Diadema/SP que 
criaram a Assistência Judiciária da cidade, com a finalidade de 
amparar a população carente do município na Justiça.
Para o colegiado, a norma não usurpa competência da União, 
mas cumpre o que a Constituição diz sobre assistência judiciária 
aos hipossuficientes.
link: https://www.migalhas.com.br/quentes/354205/stf-valida-lei￾municipal-que-criou-assistencia-judiciaria zs