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materia nº 152/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaREQUER QUE SEJA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 REGIMENTO INTERNO, SEM PREJUÍZOS DA COMISSÃO PERMANENTE COMPETENTE, PARA REALIZAR ESTUDOS E AO FINAL EMITIR RELATÓRIO REFERENTE A TODOS OS LOTEAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), COM A FINALIDADE DE ENCONTRAR MEIOS PARA SOLUCIONAR TAL SITUAÇÃO.
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 113/2009, pela conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º 2.189/2009, aprovado em turno único, no dia 25/6/2009, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2009-06-25 Parecer Apresentado — O Vereador Tadeu, Presidente da Comissão Especial, por ocasião da 3ª Reunião realizada em 25/6/2009, determinou a juntada dos seguintes documentos ao processo da Portaria n.º 2.189/2009: mapa do perímetro urbano de Unaí; págs. 01 e 06 da Edição n.º 53 do Jornal Visão; Parecer do IBAM n.º 0785/09; cópia dos processos judiciais n.ºs 70405030344, 070402015066-7 e 070407051824-3; e cópia do Projeto de Lei n.º 035/2009, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-06-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 113/2009, pela conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nemeada pela Portaria n.º 2.189/2009, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 25/6/2009 (ver Documento Acessório).
2009-06-23 Em Tramitação — Ofício n.º 032/SACOM, de 23/6/2009, encaminhado aos Vereadores Edimilton Andrade e Paulo Arara, convoca para a 3ª reunião ordinária da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º2.189/2009. (ver Documento Acessório).
2009-06-23 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Secretário de Governo José Faria Nunes envia o Ofício Gabin n.º 206, de 22/6/2009, encaminhando documentos para instrução do Processo da Portaria n.º 2.189/2009 (ver Documento Acessório).
2009-06-15 Em Tramitação — Ofício n.º 028/SACOM, de 15/6/2009, encaminhado ao Senhor José Faria Nunes, reitera a solicitação de documentos para instrução do processo da Portaria n.º 2.189/2009, sendo protocolizado no dia 16/6/2009 sob o n.º 6951/09 (ver Documento Acessório).
2009-06-01 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício Gabin n.º 176/2009, de 1/6/2009, encaminhando copia de documentos, para instrução do processo da Portaria n.º 2,186/2009 (ver Documento Acessório).
2009-05-18 Em Tramitação — Ata da 2ª Reunião da Comissão Espeical nomeada pela Portaria n.º 2.189/2009, realizada em 18/04/2009 (ver Documento Acessório).
2009-05-14 Em Tramitação — Ofício n.º 022/SACOM, de 14/5/2009, encaminhado aos Vereadores Paulo Arara e Edimilton Andrade, convoca para a 2ª reunião ordinária da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º2.189/2009. (ver Documento Acessório).
2009-05-14 Em Tramitação — Ofício n.º 021/SACOM, de 14/5/2009, encaminhado ao Prefeito Municipal, reitera o Ofício n.º 020/SACOM, sendo protocolizado no dia 14/5/2009 sob o n.º 5499/09 (ver Documento Acessório).
2009-05-14 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Senhor José Faria Nunes envia o Ofício Gabin n.º 147/09, de 11/5/2009, referindo-se ao Ofício n.º 020/SACOM, sendo recebido e despachado pelo Presidente da Comissão em 14/5/2009 (ver Documento Acessório).
2009-05-06 Em Tramitação — Ofício n.º 020/SACOM, de 22/4/2009, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita cópia de documentos para instrução do Processo da Portaria n.º2.189/2009, sendo protocolizado no dia 6/5/2009 sob o n.º 5152/09 (ver Documento Acessório).
2009-04-29 Em Tramitação — Ata da 1ª Reunião da Comissão Espeical nomeada pela Portaria n.º 2.189/2009, realizada em 29/04/2009.
2009-04-28 Em Tramitação — Ofício n.º 019/SACOM, de 28/4/2009, encaminhado aos Vereadores Paulo Arara e Edimilton Andrade, convoca para a 1ª reunião ordinária da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º2.189/2009. (ver Documento Acessório).
2009-04-27 Finalização do Processo — Processo finalizado, considerando a expedição da Portaria n.º 2.189, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre a nomeação de comissão especial (ver Documento Acessório).
2009-04-22 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Determino a elaboração de portaria de nomeação de comissão especial. Unaí, 22/4/2009. Vereador Euler Braga.

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REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, cumprindo o seu dever legal
previsto do inciso IV do artigo 47 do Regimento Interno desta casa de leis, vêm a respeitável
presença de Vossa Excelência requerer que seja criada Comissão Especial, nos termos do artigo
108, do supracitado Regimento, sem prejuízos da comissão permanente competente, para realizar
estudos e ao final emitir relatório referente a todos os loteamentos irregulares existentes no
Município de Unaí (MG), com a finalidade de encontrar meios para solucionar tal situação.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de março de 2009; 65º da Instalação do Município
 VEREADOR TADEU
 Líder do PMDB.
 
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a criação de Comissão Especial, sem prejuízo da
comissão permanente competente, para realizar estudos e ao final emitir relatório referente a todos
os loteamentos irregulares existentes no Município de Unaí.
É público e notório os inúmeros loteamentos em nosso município que se encontram
irregulares, comprometendo o bem estar dos seus habitantes.
Salientamos que, devido estas irregularidades, os referidos loteamentos ficam a
mercê dos recursos públicos que visam a melhor condição de vida dos seus moradores.
Portanto, nossa proposta, busca a criação de meios para solucionar tal problema, com
vista a amparar esses cidadãos nesta nobre causa.
Gostaria de contar com o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Unaí, 19 de março de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR TADEU
Líder do PMDB

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