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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15065

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 93/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.509, de 24 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-24 Finalização do Processo — Lei n.º 3.509, de 24 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 444/GSC, de 23/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 93/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17894/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 332/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 332/2022 aprovado, em turno único, no dia 22/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 332/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 93/2022, apresentado em 22/8/2022. (ver documento acessório)
2022-08-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2022-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2022.
2022-08-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 93/2022, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24ª Reunião Ordinária.
2022-08-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-09 Parecer Apresentado — Parecer de Plenário n.º 2/2022, protocolizado sob o n.º 2311, de relatoria do Vereador Diácono Gê, deu pela aprovação do Projeto de Lei n.º 93/2022, apresentado nesta data (ver Documento Acessório).
2022-08-08 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Diácono Gê para proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 93/2022, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação (ver Documento Acessório).
2022-08-08 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 93/2022 à Mesa Diretora sem Parecer, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório)
2022-08-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Cléber Canoa novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-06-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2022-06-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/6/2022.
2022-06-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 93/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 229, de 8/6/20222. Unaí, 21/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº..../2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para atender à programação
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para a realização de cirurgias na área de 
otorrinolaringologia, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 26/2022 à Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor
(R$) 
Tp-EP26-t 02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.39 721 102 63.000,00
Total (R$) 63.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
26 02.06.01.10.302.2064.2439.3.3.90.39 727 102 63.000,00
Total (R$) 63.000,00

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