materia nº 230/2022

MENSAGEM N.º 230, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Autoriza a destinação de contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de
31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de 
crédito, ao orçamento vigente”.
2. Conforme se depreende do processo administrativo nº 07854/2022, em razão de 
impedimento técnico das Emendas nº 9 e 47, de 2022, de autoria dos vereadores Cleber Canoa, 
Paulo César Rodrigues, Edmilton Andrade e Professor Diego, foi necessária a reprogramação da 
dotação orçamentária. 
3. O recurso proveniente das referidas emendas destinam se a atender à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Na oportunidade apresento a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os 
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 8 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o senhor
Valdir Pereira da Silva (VALDMIX SILVA)
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
Unaí-MG