| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIO QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES – PDPASC –, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2022. |
| native_id | 15068 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 94/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.546, de 10 de outubro de 2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-10-10 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.546, de 10 de outubro de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2022-10-04 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 556/GSC, de 4/10/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 94/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 5/10/2022 sob o n.º 20860/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-10-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 413/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/10/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2022-09-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-09-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 413/2022 aprovado, em turno único, no dia 29/9/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-09-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 413/2022, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, ao Projeto de Lei n.º 94/2022, apresentado em 28/9/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-09-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2022-09-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/9/2022. |
| 2022-09-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 94/2022, em segundo turno, no dia 19/9/2022, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2022-09-12 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-09-12 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 94/2022, em primeiro turno, no dia 12/9/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-09-05 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2022-08-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2022-08-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 348/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2022, aprovado em turno único, no dia 29/08/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-25 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 348/2022, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 95/2022, apresentado em 25/8/2022. (ver documento acessório) |
| 2022-08-10 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2022-08-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/8/2022. |
| 2022-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 263/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2022, aprovado em turno único, no dia 8/8/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2022-08-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 263/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, favorável ao Projeto de Lei n.º 94/2022, apresentado em 1º/8/2022 (ver Documento Acessório). |
| 2022-06-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2022-06-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/6/2022. |
| 2022-06-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 94/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 230, de 8/6/20222. Unaí, 21/6/2022. Vereador Valdmix Silva. |
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PROJETO DE LEI N.º ...../2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, na forma de auxílio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ – sob o nº 20.210.522/0001-25, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta seis mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), nos termos da indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.º 9 e 47/2022, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 8 de junho de 2022; 77º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA LEI N.º , DE DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................. .................................... ............................................................................ ....................... ..... Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí 20.210.522/0001-25 02.06.00.10.302.2012.0301 ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................. ..................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ....................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... ..... ................................................................................ .................................... ............................................................................ ...................... TOTAL ....................... ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE DE 2022. Destinação do Crédito Transferido Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tr-EP 9 e 47-t 02.06.00.10.302.2012.0301.4.4.50.42 2340 102 R$ 286.140,38 Total R$ 286.140,38 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º , DE DE DE 2022. Redução Compensatória para Transferência Emendas Originais Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 9 e 47 02.06.00.10.302.2012.0301.3.3.50.43 2342 102 R$ 286.140,38 Total R$ 286.140,38