| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA SOLICITADO À COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 94, INCISO II E 102, INCISO III, ALÍNEAS “G”, “I” E ‘K”, A EMISSÃO DE PARECER SOBRE A SITUAÇÃO LEGAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE UNAÍ, MORMENTE NO QUE SE REFERE A COMPATIBILIDADE DA LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, COM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 174 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, SE NECESSÁRIO, SEU ENVIO AO EXECUTIVO E AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1507 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-06-02 | Finalização do Processo | — | Ofício n.º 161/GSC, de 2/6/2009, encaminha cópia ao Vereador José Inácio do Parecer n.º 082/2009, emitido em razão da aprovação do Requerimento n.º 155/2009, de sua autoria. |
| 2009-06-02 | Finalização do Processo | — | Ofício n.º 160/GSC, de 2/6/2009, encaminha cópia ao Prefeito Antério Mânica do Parecer n.º 082/2009, emitido em razão da aprovação do Requerimento n.º 155/2009, que sugere ações do Poder Executivo Municipal. |
| 2009-06-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 082/2009 emitido sobre o Requerimento n.º 155/2009, aprovado em turno único, no dia 1/6/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-06-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 082/2009 emitido sobre o Requerimento n.º 155/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 1/6/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-05-27 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 13/GP, de 27/5/2009, encaminhando documentos e informações para instrução do Requerimento n.º 155/2009, sendo recebido pelo Vice-presidente da Comissão em 28/5/2009 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 1/6/2009. |
| 2009-05-25 | Em Diligência | — | Ofício n.º 024/SACOM, de 25/5/2009, encaminhado ao Prefeito Municipal, solicita informações e documentos para instrução do Requerimento n.º 155/2009, sendo protocolizado no dia 25/5/2009 sob o n.º 5954/09 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 9/6/2009 |
| 2009-05-25 | Em Diligência | — | O Vereador Tadeu por ocasião da 2ª Reunião Ordinária da CSOTVM, realizada em 25/5/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Requerimento n.º 155/2009, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica, solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). Prazo final da diligência: 9/6/2009. |
| 2009-05-25 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 28/5/2009. |
| 2009-05-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/5/2009 e recebida em 25/5/2009. |
| 2009-05-04 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado em turno único, no dia 4/5/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2009-04-29 | Em Tramitação | — | Recebido, numere-se, publique-se. Defiro a dispensa de pareceres. Inclua-se na ordem do dia subseqüente. Unaí, 29/4/2009. Vereador Euler Braga. |
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REQUERIMENTO Nº /2009 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa Excelência para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião ordinária e, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado à Comissão de de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais, nos termos dos artigos 94, inciso II e 102, inciso III, alíneas “g”, “i” e ‘k”, a emissão de parecer sobre a situação legal do Conselho Municipal de Trânsito de Unaí, mormente no que se refere a compatibilidade da lei que criou o Conselho Municipal de Trânsito, com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 174 da Lei Orgânica do Município e, se necessário, seu envio ao Executivo e ao Conselho Municipal de Trânsito para conhecimento e providências. Termos em que, pede e espera deferimento. Unaí, 22 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Líder do PMN JUSTIFICATIVA A presente proposição tem o escopo de buscar informações sobre a legalidade na constituição do Conselho Municipal de Trânsito de Unaí. A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 174, §§ 1º e 2º, estabelece normas para constituição do Conselho, todavia, não temos notícias de seu atendimento. Requerimento neste sentido já foi enviado por esta Casa ao Executivo Municipal. Não Obstante, como na maioria das vezes nos pedidos de informações, a administração municipal quedou-se inerte. Desse modo, a intenção precípua desse Vereador é nada mais do que tentar trazer à baila e ao mesmo tempo sanar supostas irregularidades na constituição do Conselho Municipal de Trânsito, fato que pode causar a nulidade dos atos por ele praticados e prejuízos irreparáveis à municipalidade. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação do presente requerimento. Unaí, 22 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Líder do PMN