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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15072

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 96/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.505, de 18 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.505, de 18 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 430/GSC, de 16/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 96/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17258/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 308/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 308/2022 aprovado, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 308/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 96/2022, apresentado em 11/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/8/2022.
2022-08-01 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 96/2022, em turno único, no dia 1º/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 244/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2022, aprovado em turno único, no dia 27/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 244/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 96/2022, apresentado em 24/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-06-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/6/2022.
2022-06-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 96/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 234, de 14/6/20222. Unaí, 21/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022 no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para a realização de exames de tomografia 
computadorizada, nos termos da Indicação s/n da Emenda Parlamentar n.º 51/2022 à Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
Tp-EP51-t 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 709 102 37.300,00
Total (R$) 37.300,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
51 02.06.20.10.302.2063.2427.3.3.90.39 970 102 37.300,00
Total (R$) 37.300,00

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