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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id15074

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 97/2022, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.504, de 18 de agosto de 2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.504, de 18 de agosto de 2022, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2022-08-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 431/GSC, de 16/8/2022, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 97/2022 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17259/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 309/2022 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-08-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-08-15 Parecer Aprovado F Parecer de Redação Final n.º 309/2022 aprovado, em turno único, no dia 15/8/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-08-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 309/2022, de relatoria da Vereadora Nair Dayana, ao Projeto de Lei n.º 97/2022, apresentado em 11/8/2022 (ver Documento Acessório).
2022-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada à Vereadora Nair Dayana, relatora autodesignada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2022-08-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/8/2022.
2022-08-01 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 97/2022, em turno único, no dia 1º/8/2022, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2022-06-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2022-06-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2022-06-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 245/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2022, aprovado em turno único, no dia 27/6/2022, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2022-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 245/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 97/2022, apresentado em 24/6/2022 (ver Documento Acessório).
2022-06-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2022-06-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/6/2022.
2022-06-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 97/2022, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 235, de 15/6/20222. Unaí, 21/6/2022. Vereador Valdmix Silva.

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PROJETO DE LEI N.º ..../DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito no orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Aquisição de caixa d’água destinada à Associação 
Comunitária Rural do Sucuri, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
20.213.351/0001-98, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da indicação do 
remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 29/2022, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 
de dezembro de 2021.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do 
crédito orçamentário do exercício de 2022, de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do 
exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário no vigente exercício de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2022; 77º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
Tp-EP29-t 02.09.02.20.607.2092.1628.4.4.90.52 1174 100 R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 2022.
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
29 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1179 100 R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00

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